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Poderes da Administração (Poder Hierárquico (Delegação (Não pode: (Atos…
Poderes da Administração
Poder Hierárquico
Relação de subordinação
Delegação
Não transfere titularidade
Sem vínculo hierárquico
Não pode:
Atos Normativos
Recursos
Competências exclusivas
Avocação
Temporária
Com vínculo hierárquico
Excepcionalmente
Onde não há hierarquia
Entre Adm. Direta e Indireta
Entre os Poderes da República
Entre a Adm. e os particulares sem vínculo
Poder Disciplinar
Capacidade de punir quem exerce serviço público
Agentes Públicos
Particular com vínculo
Órgãos Públicos
Deriva do Poder Hierárquico
Sanção
Motivada
Contraditório + Ampla defesa
Poder Regulamentar
Decretos Autônomos
Exclusivo do Presidente da República
Lei primária
Criam direitos/deveres
Constituição Federal
Organização administrativa que não aumente despesas ($)
Extinção de cargo/função pública vaga
Dar fiel execução à lei
Decretos Regulamentares
Regulamentos Autorizados
Poder de Polícia
Modalidades
Repreensivo
Preventivo
Fases
1° Ordem de Polícia
Indelegável
2° Consentimento
Delegável
3° Fiscalização
Delegável
4° Sanção
Indelegável
Atributos
Discricionariedade
Coercibilidade (Imperatividade)
Autoexecutoriedade