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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Categorias de Análise de…
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Categorias de Análise de Conjunturas
Relação de Forças
Prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente na efetivação do direito positivo e no desenvolvimento das políticas públicas
Atores
Mais de 40% da população vivem em estado de pobreza. O direito de mais de 25% das crianças e adolescentes no Brasil está sendo negado.
Acontecimentos
Cenários
O aparente avanço na efetividade dos direitos infanto-juvenis esbarra em um sistema que mantém e aprofunda as desigualdades de oportunidades.
Articulação entre Estrutura e Conjuntura
Serviços e programas públicos
Além de serviços e programas públicos (sociais básicos e sócio-educativos), deveriam ser criadas entidades governamentais, para planejar, coordenar e supervisionar as ações e atividades dessa política especial, funcionando como verdadeiros núcleos estratégicos-conceituais.
Criação
No ano de 1990 sancionada por uma lei federal
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu na legislação brasileira, por meio do seu artigo 227, que crianças e adolescentes formam um grupo de pessoas que tem direitos específicos e demandam proteção especial tanto do Estado quanto da sociedade e da família
Base jurídica no Brasil para
qualquer medida, intervenção ou discussão sobre os direitos dos menores de 18 anos.
Infelizmente no Brasil a realidade ainda é outra.
A população mais desassistida continua a mercê de políticas públicas precárias e seus governantes (na grande maioria) fazem ouvidos de mercador para seus apelos.
O Brasil é uma das 13 maiores potências econômicas , mas continua um país injusto, um Estado onde reina a desigualdade.
O estatuto é subordinado à Constituição, ou seja, qualquer de seus artigos que contradiga algum direito
assegurado no texto de 1988 não tem validade.
Desafios
Inexistência do registro civíl do recém nascido
Falta de informação a respeito de seus direitos por por grande parte da população
Educação de má qualidade
Erradicação do trabalho infantil
Objetivos
Proteção integral da criança e do adolescente
Apoio familiar
A união de forças:
Sociedade
Governo
Família