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O PODER LEGISLATIVO: ATRIBUIÇÕES DAS CASAS LEGISLATIVAS (ATRIBUIÇÕES EM…
O PODER LEGISLATIVO: ATRIBUIÇÕES DAS CASAS LEGISLATIVAS
ATRIBUIÇÕES EM CONJUNTO (CONGRESSO NACIONAL)
VOTAR MEDIDA PROVISÓRIAS, VETOS PRESIDENCIAIS, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU)
DAR POSSE AO PRESIDENTE E AO VICE
AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE A SE AUSENTAREM DO PAÍS POR UM PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS
AUTORIZAR AO PRESIDENTE A
DECLARAR GUERRA
CELEBRAR A PAZ
PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS ENTREM NO PAÍS
PERMITIR QUE FORÇAS BRASILEIRAS SAIAM
APROVAR
O ESTADO DE DEFESA
A INTERVENÇÃO FEDERAL
ESTADO DE SÍTIO
SUSPENDER QUALQUER UMA DESSAS MEDIDAS
DELIBERAR SOBRE TRATADOS
FIXAR REMUNERAÇÃO
PRESIDENTE
VICE PRESIDENTE
DEPUTADOS
MINISTROS
SENADORES
JULGAR AS CONTAS DO PRESIDENTE
APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÕES
RÁDIO
TELEVISÃO
AUTORIZAR REFERENDOS E CONVOCAR PLEBISCITOS
APROVAR INICIATIVAS DO PODER EXECUTIVO NO QUE TANGE A ATIVIDADES DE ENERGIA NUCLEAR
SENADO (ART. 46)
REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
INTEGRANTES/ELEIÇÃO/MANDATO
81 INTEGRANTES
3 POR ESTADO
ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, ALTERNANDO DUAS VAGAS EM UMA ELEIÇÃO E UMA VAGA NA SEGUINTE
MANDATO DE 8 ANOS
ATRIBUIÇÕES
APROVAR A ESCOLHA DE
MAGISTRADOS
MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO(TCU)
DE PRESIDENTES E DIRETORES DO BANCO CENTRAL
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA E DE EMBAIXADORES
TODOS ESTES SÃO NOMEADOS PELO PR
AUTORIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESSE DA
UNIÃO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
MUNICÍPIOS
FIXAR LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
DOS ESTADOS
DO DISTRITO FEDERAL
DA UNIÃO
DOS MUNICÍPIOS
AVALIAR PERIODICAMENTE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
ESTRUTURA FÍSICA DA CASA
COPA PARA BAIXO
MATURIDADE
REPRESENTANTE FECHADO
REFLEXÃO
CÂMARA (ART. 45)
REPRESENTANTES DO POVO
INTEGRANTES/ELEIÇÃO/MANDATO
513 INTEGRANTES
NÚMERO DE VAGAS PROPORCIONAL AO TAMANHO DE CADA ESTADO
ELEIÇÕES PROPORCIONAIS EM QUE OS FOTOS SÃO DESTINADOS AOS PARTIDOS OU COLIGAÇÕES DOS DEPUTADOS
MANDATO DE 4 ANOS
ATRIBUIÇÕES
CRIAR E ALTERAR LEIS
FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO
COBRAR AS CONTAS DO EXECUTIVO
QUANDO NÃO APRESENTADAS EM 60 DIAS
AUTORIZAR ABERTURA DE PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE(IMPEACHMENT) CONTRA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E MINISTROS DE ESTADO
ESTRUTURA FÍSICA DA CASA
COPA PARA CIMA
EFERVESCÊNCIA
REPRESENTANTE DO POVO
ABERTURA
CONGRESSO NACIONAL - MESA DIRETORA
1º SECRETÁRIO:
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2º SECRETÁRIO:
2º SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL
2º VICE-PRESIDENTE:
2º VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
3º SECRETÁRIO:
3º SECRETÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
1º VICE-PRESIDENTE:
1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
4º SECRETÁRIO:
4º SECRETÁRIO DO SENADO FEDERAL
PRESIDENTE:
PRESIDENTE DA MESA DO SENADO FEDERAL
O PAPEL DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
PODER LEGISLATIVO NO NÍVEL ESTADUAL
LEGISLAR(CRIAR, MODIFICAR, EXTINGUIR LEIS)
FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO E O USO DOS RECURSOS PÚBLICOS
REPRESENTAR O POVO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS DEBATE E VOTA MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO
OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS
PROMULGAR A LEI ORGÂNICA DO SEU MUNICÍPIO
VOTADA EM DOIS TURNOS
INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DEZ DIAS
APROVADA POR 2/3 DOS SEUS MEMBROS
ORGANIZAR AS FUNÇÕES LEGISLATIVAS E DE FISCALIZAÇÃO
COOPERAR COM AS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
NOMEAR LOGRADOUROS
ELABORAR LEIS ORDINÁRIAS OU APRECIAR AQUELAS CUJA INICIATIVA É PRERROGATIVA DO EXECUTIVO
FIXAR, POR LEI DE SUA INICIATIVA, OS SUBSÍDIOS
DO VICE-PREFEITO
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO PREFEITO
NÃO PODEM EXCEDER O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS MINISTROS DO STF