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PODER LEGISLATIVO: ESTRUTURA GERAL; IMUNIDADES; IMPEDIMENTOS E…
PODER LEGISLATIVO:
ESTRUTURA GERAL; IMUNIDADES; IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES DOS PARLAMENTARES
CONGRESSO NACIONAL
INTEGRANTES
SENADO
3 SENADORES POR ESTADO E DF - 81 MEMBROS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
513 MEMBROS
COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL - ART. 48 (PRECISA DE SANÇÃO)
SISTEMA TRIBUTÁRIO
ARRECADAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO DE RENDAS
PLANO PLURIANUAL
ORÇAMENTO ANUAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DÍVIDA PÚBLICA
EMISSÕES DE CURSO FORÇADO
EFETIVO DAS FORÇAS ARMADAS
FIXAÇÃO E MODIFICAÇÃO
PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO
NACIONAIS; REGIONAIS; SETORIAIS
LIMITES TERRITÓRIO NACIONAL
MARÍTIMO
BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO
ESPAÇO AÉREO
INCORPORAÇÃO, SUBDIVISÃO, DESMEMBRAMENTO
TERRITÓRIO/ESTADO
OUVIDAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOV. FEDERAL
CONCESSÃO DE ANISTIA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIA
MP
DEFENSORIA PÚBLICA
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
MP
DEFENSORIA PÚBLICA
CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO
CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES PÚBLICAS
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS
E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO
MATÉRIA
CAMBIAL
MONETÁRIA
FINANCEIRA
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
SUAS OPERAÇÕES
MOEDA
SEUS LIMITES DE EMISSÃO
MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL
FIXAR SUBSÍDIO MINISTROS STF
COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL - ART. 49 (NÃO PRECISA DE SANÇÃO - EXCLUSIVAS)
RESOLVER ATOS INTERNACIONAIS
ENCARGOS E COMPROMISSOS GRAVOSOS
AUTORIZAR PRESIDENTE DA REP.
CELEBRAR A PAZ
FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO
OU PERMANECER TEMPORARIAMENTE
DECLARAR GUERRA
RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LC
E O VICE PR
SE AUSENTAREM DO PAÍS
QUANDO A AUSÊNCIA EXCEDER A 15 DIAS
APROVAR
INTERVENÇÃO FEDERAL
AUTORIZAR O ESTADO DE SÍTIO
ESTADO DE DEFESA
SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
EXORBITEM DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
MUDAR TEMPORARIAMENTE SUA SEDE
FIXAR IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA
DEPUTADOS FEDERAIS
SENADORES
FIXAR OS SUBSÍDIOS
PRESIDENTE
VICE PR
MINISTROS DE ESTADO
JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS PRESTADAS PELO PR
E APRECIAR OS RELATÓRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DOS PLANOS DE GOVERNO
FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS EXEC
INCLUÍDOS OS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
APRECIAR OS ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO EMISSORAS
RÁDIO
TELEVISÃO
ESCOLHER 2/3 DOS MEMBROS DO TCU
DOS 9
APROVAR INICIATIVAS DO EXEC REFERENTES A ATIVIDADES NUCLEARES
AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO
AUTORIZAR
EM TERRAS INDÍGENAS
EXPLORAÇÃO/APROVEITAMENTO
RECURSOS HÍDRICOS
PESQUISA E LAVRA DE RIQUEZAS MINERAIS
APROVAR PREVIAMENTE
ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO
TERRAS PÚBLICAS
2500HA
IMUNIDADES PARLAMENTARES
REAL OU SUBSTANTIVA
PROCESSUAL
MATERIAL
FORMAL OU AJETIVA
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
FIRMAR OU MANTER CONTATO
COM PESSOA DE DIREITO PÚBLICO
AUTARQUIA
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER A CLÁUSULAS UNIFORMES
ACEITAR OU EXERCER CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO
INCLUSIVE OS DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM, NAS ENTIDADES CONSTANTES DE ALÍNEA ANTERIOR
DESDE A POSSE
SER PROPRIETÁRIOS, CONTROLADORES OU DIRETORES DE EMPRESA
QUE GOZE DE FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, OU NELA EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA
OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO
DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM
ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO I, "a"
SER TITULARES DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO