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VISÃO GERAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA (Direitos Fundamentais…
VISÃO GERAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
Principios Fundamentais Art 1º ao 4º
Direitos Fundamentais
Individuais e Coletivos Art. 5º
Direitos sociais
Art 6º elenca os direitos sociais
Art 7º (direito dos trabalhadores urbanos e rurais
Art 8º ao 11º fala dos direitos coletivos dos trabalhadores
Direitos de Nacionalidade Art 12º
Direitos Políticos Art 14º
Partidos Políticos 16º e 17º
Organização do Estado Art. 18°
Competências Constitucionais
União Art 21º ao 24º
Estados Art. 25°
Municípios Art. 30º
Organização dos Poderes
Executivo
Legislativo
Judiciário