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Emendas Orçamentárias (se PR (não Promulga (Lei, em 48 horas), Senão…
Emendas Orçamentárias
se PR
não Promulga
Lei
em 48 horas
Senão
Presidente
SF
Senão
VP
do SF
1 Remanejamento
Propõe
Acréscimo
Inclusão
com Anulação
Outras
Dorações
Exceto
Reserva
Contingência
2 Apropriação
Propõe
Acréscimo
Inclusão
com Anulação
Recursos
Reserva
Contingência
3 Cancelamento
Anulação
Dotação
Orçamentária