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Direitos e Garantias Fundamentais (1) (Não terá: (Tratamento degradante,…
Direitos e Garantias Fundamentais (1)
Todos são iguais perante a lei.
VILPS
Não terá:
Tratamento degradante
Tortura
Tratamento desumano
A lei manda nas pessoas
H e M iguais
Você pode manifestar o seu pensamento.
Mas de forma que você possa ser identificado
Pode ter assistência religiosa nas entidades civis e militares
É inviolável: ( É assegurado indenização pelo dano)
A honra
A imagem
A vida privada
Não preciso de licença ou permissão para expor:
Atividade artística
Cientifica
Material de comunicação
Direito de resposta
Indenização por danos:
Morais
Material
Pela imagem
Ninguém será privado de direitos por motivos de crença ou convicção filosófica ou política.
Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recursar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
É livre o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Não é permitido entrar na propriedade de outros.
Exceções
Dia: Flagrante delito, prestar socorro, desastre, determinação judicial.
Noite: Flagrante delito, prestar socorro, desastre.
Dia e das 6:00 as 18:00