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Processo Orçamentário (Executivo (OU Propõe (Veto, 48h, CN), Elaboração…
Processo Orçamentário
Executivo
Elaboração
Revisão
PPA
LDO
LOA
Sanciona
Promulga
15 Dias
Úteis
OU Propõe
Veto
48h
CN
CN
Reunião
Anual
02/02
a 17/07
01/08
a 22/12
CMO
Comissão
Mista
Planos
Orçamento
Público
e Fiscalização
Aprecia
PPA
LDO
LOA
Composta
Deputados
Senadores
Legislativo
Discussão
Alteração
Votação
Aprovação
PPA
LDO
LOA
Aceita
ou Rejeita
Veto
30 Dias
Votação
Maioria
Absoluta
na Rejeição
Não observar
LDO
Impede
Início
Recesso
Parlamentar
PR
Pode
Enviar
Mensagem
CN
para Propor
Modificação
PL
Antes
Votação