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Processo Orçamentário (PL (Comissão (PL (e Contas, Anuais, PR), Mista…
Processo Orçamentário
PL
PPA
LDO
LOA
Créditos
Adicionais
Apreciados
2 Casas
CD
SF
Regimento
Comum
Comissão
Mista
Permanente
Deputados
e Senadores
PL
e Contas
Anuais
PR
2 LDO
Encaminhado
Até
8 Meses
e Meio
Antes
Encerramento
Exercício
Financeiro
15/04
Devolvido
Sanção
Até Encerramento
1º Período
Sessão
Legislativa
17/07
Anexo
Metas
Fiscais
Riscos
Fiscais
Privativo
PR
[MPOG]
Enviar
CN
Projeto
PPA
LDO
LOA
1 PPA
Encaminhado
Até 4 Meses
Antes
Encerramento
1º Exercício
Financeiro
31/08
Devolvido
Sanção
Até Encerramento
Sessão
Legislativa
22/12
3 LOA
Encaminhado
Até
4 Meses
Antes
Encerramento
Exercício
Financeiro
31/08
Devolvido
Sanção
Até Encerramento
Sessão
Legislativa
22/12