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Princípios- Implícitos (atos têm Presunção (Inversão (Ônus da Prova),…
Princípios-
Implícitos
têm
Presunção
VERACIDADE
Inversão
Ônus da Prova
Presunçao RELATIVA
Estabilidd
:arrow_right:
S
compatíveis p/
almejados
:forbidden: EXCESSOS
&
:arrow_right:
Confiança
Legítima
Parece c/
Resguarda o
Na
c/
