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Conceitos (U (Nunca (Menos, 18%), E (DF (M), 25% (no Mínimo)), da Receita…
Conceitos
U
Aplicará
Anualmente
Nunca
Menos
18%
E
DF
M
25%
no Mínimo
da Receita
Resultantes
Impostos
Transferências
Manutenção
Desenvolvimento
Ensino
Parcela
Arrecadação
Impostos
Transferida
pela U
aos E
DF
M
ou do E
aos M
Não é
Considerada
Receita
Governo
que Transferir
RCL
Apurada
Somando
Receitas
Arrecadadas
Mês
Referência
e 11 Meses
Anteriores
Excluídas
Duplicidades
Não são
Consideradas
na RCL
do DF
Recursos
Obtidos
da U
para Atendimento
Despesas
Pessoal
Forma
Proporcional
3 Exercício
Imediatamente
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