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Funções Essenciais à Justiça (Ministério Público (Vedações (a) receber, a…
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
Princípios institucionais
Unidade
Indivisibilidade
Indepedência funcional
Autonomia funcional e administrativa
O que acontece se o MP não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias:question: :thinking_face:
o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites da lei de diretrizes orçamentárias
Afinal, quem é o Ministério Público :question:
Ministério Público da União
Chefe: Procurador-Geral da República
a) nomeado pelo Presidente
a.1) dentre integrantes da carreira
a.2) +35 anos
a.3) aprovação:
maioria absoluta do SF
a.4) mandato:
2 anos, permitida a recondução
b) destituição:
b.1) por iniciativa do Presidente
b.2) autorização:
maioria absoluta do SF
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
Ministério Público dos Estados
Procurador-Geral de Justiça
a) Lista tríplice
b) Nomeado pelo Chefe do Executivo
c) Mandato:
2 anos, permitida 1 recondução
Garantias
Vitalicidade (após
2 anos de exercício
)
Inamovibilidade (
salvo por motivo de interesse público
)
Irredutibilidade do subsídio
Vedações
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Ingresso na carreira
Concurso público de provas e títulos
Participação OAB
Bacharel em direito/ mín.
3 anos
de atividade jurídica
CNMP
Composição
:
14 membros
Membros nomeados pelo Presidente
Mandato:
2 anos
I- o Procurador-Geral da República, que o preside;
II – 4 (quatro) membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III – 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados;
IV – 2 (dois) juízes, indicados 1 (um) pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V – 2 (dois) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – 2 (dois) cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados 1 (um) pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Advocacia Pública
AGU
Representa a União (judicial ou extrajudicialmente)
Organização e funcionamento:
lei complementar
Execução de dívida ativa
tributária
: quem representa a União é a
PFN
Procuradoria do Estado
Representação das Unidades Federadas
Estabilidade: após
3 anos de efetivo exercício
Advocacia
Defensoria Pública
Autonomia funcional e administrativa
Princípios
Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional