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Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º (CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA…
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º
CIDADANIA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
SOBERANIA
VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA
PLURALISMO POLÍTICO
Art. 2º
LEGISLATIVO
LEGISLA
FISCALIZA
ADMINISTRA
2ªdaria
JULGA
JUDICIÁRIO
JULGA
ADMINISTRA
LEGISLA - ATOS INTERNOS
EXECUTIVO
LEGISLA
JULGA ADM
ADMINISTRA
1ªmária
Art. 3º