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3 ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. 10.460/1988…

- - - - DA PROMOÇÃO
        
        .
        
        Art. 68 - Promoção é o provimento na referência inicial de cargo VAGO de classe imediatamente superior àquela que ocupa,
        
        DENTRO DA MESMA SÉRIE DE CLASSES e
        
        DA MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL
        a que pertença, de funcionário efetivo ou estável, que esteja ocupando a ÚLTIMA referência horizontal de sua classe.
        
        Suspensa para o pessoal do magistério FUNDAMENTAL e MÉDIO pela Lei n.11.756, de 07/07/1992, art. 2º.
        
        .
        
        Art. 69 - As promoções far-se-ão por:
        
        merecimento e
        
        por antiguidade,
        ALTERNADAMENTE,
        .
        em que serão decretadas à razão de
        
        2/3 por merecimento e
        
        1/3 por antiguidade.
        
        EXCETO quanto a classe final de série de classes
        
        § 1º - Em cada classe da MESMA carreira profissional,
        
        a 1ª promoção = Merecimento e
        
        2ª promoção = Antiguidade,
        
        repetindo-se esse critério em relação às promoções Imediatas.
        
        .
        
        Art. 70 - As promoções serão OBRIGATORIAMENTE realizadas em cada SEMESTRE do ano, nos meses de ABRIL e OUTUBRO,
        SALVO se inexistirem cargos vagos.
        
        Art. 71 - Merecimento
        
        é a demonstração positiva do desempenho do funcionário, durante a sua permanência na classe, tendo em vista:
        
        a responsabilidade funcional,
        
        o esforço despendido na execução do trabalho,
        
        a natureza de suas atribuições,
        
        a capacidade e assiduidade,
        
        a pontualidade e
        
        a disciplina.
        
        .
        
        Art. 72 - O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos , segundo o preenchimento das condições ESSENCIAIS e COMPLEMENTARES definidas nesta seção, necessárias ao desempenho de suas atribuições.
        
        Art. 73 - As condições ESSENCIAIS a que se refere o artigo anterior dizem respeito
        
        à atuação do funcionário no exercício de suas funções OU
        
        a requisitos indispensáveis ao mesmo
        
        e são apuradas segundo:
        
        .
        
        I - a responsabilidade funcional, aferida através da maior ou menor contribuição do funcionário para com ocupantes do mesmo cargo, levando-se em conta a sua capacidade de discernimento e convencimento, bem assim pelas consequências advindas de suas falhas no desempenho de suas atribuições, as quais possam ocasionar, em maior ou menor escala, prejuízos para a administração pública ou terceiros;
        
        II - o esforço despendido na execução do trabalho, seja através de sua agilidade mental memória, atenção, raciocínio, imaginação e capacidade de julgamento e planejamento e pela atenção visual exigida pelo trabalho em relação a detalhes;
        
        III - a natureza de suas atribuições, tendo em vista a sua complexidade, tomando-se por base a maior ou menor diversidade das tarefas com variado grau de dificuldades técnicas, bem como a capacidade de pensar e agir com senso comum na falta de normas e procedimentos de trabalho previamente determinados, e, ainda de apresentar sugestões ou idéias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço;
        
        IV - a capacidade, aferida pelo conhecimento das técnicas aplicáveis a seu campo de trabalho, seja pela qualificação escolar, seja através de treinamento específico, bem como pelo tirocínio demonstrado na absorção, em maior ou menor tempo, das peculiaridades das tarefas que lhe são cometidas.
        
        .
        
        Art. 75 - As condições COMPLEMENTARES de que trata o art. 72 referem-se aos
        
        aspectos NEGATIVOS do desempenho funcional
        e decorrem da:
        
        falta de assiduidade,
        
        da impontualidade horária e
        
        da indisciplina.
        
        § 1º - Para efeito deste artigo:
        
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        .
        
        Art. 83 - As promoções por antiguidade recairão em funcionários que tiverem SUCESSIVAMENTE maior tempo de efetivo exercício NA CLASSE, em número sempre correspondente ao de vagas.
        
        .
        
        .
        
        Art. 88 - NÃO concorrerá à promoção o funcionário:
        SALVO por antiguidade, nas hipóteses dos incisos:
        III - Mandato eletivo
        e
        VII - Estiver à Disposição de OUTRO ente/órgão,
        que não o Estado de GO
        
        .
        
        I - em estágio probatório ou em disponibilidade;
        
        II - que não obtiver, no caso de promoção por MERECIMENTO,
        
        no mínimo 30 pontos nas PROVAS
        ou
        
        40 pontos no somatório das PROVAS e TÍTULOS,
        ou, ainda,
        
        60 pontos de MERECIMENTO,
        nos termos do § 1º do art. 79;
        
        III - que estiver EM EXERCÍCIO DE mandato eletivo federal, estadual ou municipal remunerado;
        
        IV - que estiver:
        
        em licença para tratar de interesse PARTICULAR
        ou
        
        afastado, a qualquer título, SEM ônus para os cofres públicos;
        
        V - que NÃO possuir os cursos exigidos pela especificação da classe a que concorra;
        
        VI - que estiver CUMPRINDO PENA DISCIPLINAR;
        
        VII
        
        que estiver À DISPOSIÇÃO:
        
        da administração federal,
        
        da municipal ou
        
        da de outros Estados,
        
        bem como de entidades de direito privado,
        
        SALVO em virtude de convênios firmados para fins assistenciais e/ou educacionais.
        
        .
        
        Art. 90 - Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção,
        será declarado SEM efeito o ATO que a houver decretado INdevidamente.
        
        § 1º - O funcionário promovido INdevidamente
        NÃO ficará obrigado a restituir
        o que a mais tiver recebido.
        
        § 2º - O funcionário A QUEM CAIBA a promoção
        será INDENIZADO da diferença do vencimento a que tiver direito.
      - REVERSÃO
        
        .
        
        Art. 124 - Reversão é o RETORNO à atividade do funcionário APOSENTADO por INVALIDEZ,
        
        quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria ,
        
        dependendo sempre da existência de vaga.
        
        § 1º A reversão dar-se-á:
        
        a REQUERIMENTO do interessado
        ou
        
        de OFICIO.
        
        § 2º Em NENHUM caso poderá reverter à atividade o aposentado que,
        
        em inspeção médica,
        
        NÃO comprovar a capacidade para o exercício do cargo.
        
        .
        
        Art. 125 - A reversão dar-se-á, de PREFERÊNCIA:
        
        no mesmo cargo ou
        
        no resultante de sua transformação.
        
        § 1º - Em casos especiais,
        
        a critério do Chefe do Poder Executivo
        
        e respeitada a habilitação profissional,
        
        PODERÁ o aposentado reverter ao serviço em OUTRO CARGO
        de vencimento ou remuneração EQUIVALENTE.
        
        Art. 126 - A reversão do funcionário aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo de serviço computado para a concessão da (aposentadoria) anterior.
        
        Art. 127 - O funcionário revertido NÃO será aposentado novamente,
        
        SEM que tenha cumprido pelo menos 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade,
        
        SALVO se a aposentadoria for por motivo de saúde.
        
        Art. 128. Será tornada SEM EFEITO A REVERSÃO do servidor que deixar de entrar em exercício NOS PRAZOS legais.
      - READAPTAÇÃO
        
        Art. 129 - Readaptação
        
        é a investidura do funcionário EM OUTRO cargo mais COMPATÍVEL com a sua capacidade:
        
        FÍSICA,
        
        INTELECTUAL
        ou
        
        COMPROVADAMENTE INAPTO para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando,
        
        sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de OFÍCIO ou A PEDIDO.
        
        .
        
        Art. 130 - A readaptação VERIFICAR-SE-Á:
        
        I- quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;
        
        II - quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário NÃO mais corresponder às exigências da função;
        
        III - quando se apurar que o funcionário NÃO possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.
        
        Art. 133. NÃO se fará readaptação em cargo para o qual haja candidato aprovado
        
        em concurso :red_cross:
        ou
        
        teste de avaliação para promoção. :red_cross:
        
        .
        
        Art. 134 - O funcionário READAPTADO
        
        que NÃO se ajustar às condições do NOVO CARGO
        será submetido a NOVA avaliação
        pela Junta Médica Oficial do Estado
        e,
        na hipótese do § 1º do art. 262, será aposentado.
        
        Art. 262 -§ 1º - Após o período de licença, e não estando em condições de assumir o cargo ou de ser readaptado em outro mais compatível com a sua capacidade, o funcionário será declarado aposentado.
      - APROVEITAMENTO
        
        Art. 120 - Aproveitamento é o RETORNO ao serviço ativo do funcionário em DISPONIBILIDADE.
        
        Art. 121 - Será OBRIGATÓRIO o aproveitamento do funcionário EFETIVO ou ESTÁVEL:
        
        I
        
        em cargo de NATUREZA e VENCIMENTO ou remuneração COMPATÍVEIS COM O ANTERIORMENTE OCUPADO,
        
        RESPEITADA sempre a HABILITAÇÃO PROFISSIONAL;
        
        II
        
        no cargo restabelecido,
        .
        
        AINDA QUE modificada a sua denominação,
        .
        
        RESSALVADO o direito de opção POR OUTRO,
        DESDE QUE que o aproveitamento JÁ TENHA OCORRIDO
        
        Parágrafo único. O aproveitamento DEPENDERÁ de PROVA de capacidade FÍSICA e MENTAL
        mediante INSPEÇÃO por Junta Médica Oficial do Estado.
        
        Art. 123 - Será tornado:
        
        SEM EFEITO o aproveitamento
        e
        
        CASSADA a disponibilidade
        .
        se o funcionário NÃO tomar posse no prazo legal,
        .
        SALVO:
        
        por motivo de doença COMPROVADA em inspeção médica por órgão oficial
        ou
        
        de exercício de mandato eletivo,
        .
        casos em que ficará ADIADA até 5 dias ÚTEIS APÓS a cessação do impedimento.
      - REINTEGRAÇÃO
        
        Art. 117 - Reintegração
        
        é o REINGRESSO, no serviço público, do funcionário DEMITIDO,
        
        COM ressarcimento de vencimento E vantagens inerentes ao cargo,
        
        por força de decisão ADMINISTRATIVA ou JUDICIÁRIA.
        
        Retorno do servidor demitido ilegalmente.
        
        .
        
        Art. 118 - A reintegração dar-se-á
        
        NO cargo ANTERIORMENTE ocupado,
        
        NO QUE RESULTOU de sua transformação ou,
        
        SE EXTINTO, em cargo equivalente,
        
        Com Habilidades E vencimentos IDÊNTICOS
        
        Parágrafo único - Se INVIÁVEIS as soluções indicadas neste artigo, SERÁ RESTABELECIDO, por LEI, o cargo ANTERIOR, no qual se dará a reintegração.
      - RECONDUÇÃO
        
        .
        
        Art. 67. Recondução é o RETORNO do servidor público ESTÁVEL ao cargo ANTERIORMENTE ocupado, em decorrência de:
        
        I – INABILITAÇÃO em estágio probatório;
        
        § 1º que SOMENTE terá lugar se existir cargo VAGO, dar-se-á sempre A PEDIDO do servidor.
        
        § 2º O pedido de recondução deverá ser apresentado ao titular do órgão ou entidade de origem, no prazo de 10 dias DA DATA DA EXONERAÇÃO, DEVENDO AUTORIDADE, em igual prazo e com as informações pertinentes, encaminhá-lo ao Chefe do Poder Executivo para DECISÃO em 30 dias.
        
        II – DESISTÊNCIA de estágio probatório;
        
        § 1º que SOMENTE terá lugar se existir cargo VAGO, dar-se-á sempre A PEDIDO do servidor.
        
        § 3º o pedido de recondução SOMENTE poderá ser apresentado enquanto o servidor NÃO for confirmado NO cargo objeto de estágio probatório.
        
        III – reintegração DO ANTERIOR ocupante,
- - - - .
        
        Art. 136 - Exoneração:
        
        é o DESFAZIMENTO da relação jurídica
        
        que une o funcionário ao Estado ,
        operando os seus efeitos a partir da publicação do ato no órgão de imprensa oficial,
        
        SALVO disposição expressa quanto à sua eficácia NO PASSADO.
        
        § 1º Dar-se-á a exoneração:
        
        I - a PEDIDO;
        
        .
        
        II - de OFÍCIO, nos SEGUINTES CASOS:
        
        a) A CRITÉRIO da autoridade competente para o respectivo provimento, em cargo EM COMISSÃO;
        
        b) quando o funcionário:
        
        NÃO tomar posse ou
        
        DEIXAR DE entrar em exercício
        nos PRAZOS LEGAIS;
        
        c) quando NÃO satisfeitos os requisitos do ESTÁGIO PROBATÓRIO E NÃO couber a recondução;
        
        d) quando o servidor FOR INVESTIDO em cargo, emprego ou função pública INCOMPATÍVEL com o de que é ocupante,
        EXCETUANDO-SE a Nomeação E Posse em outro cargo INACUMULÁVEL
        
        :star: e) na hipótese de ABANDONO de cargo,
        
        QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE por prescrição.
        
        § 3o
        
        É VEDADA a exoneração A PEDIDO, :forbidden:
        
        É VEDADA concessão de aposentadoria VOLUNTÁRIA, :forbidden:
        a funcionário que ESTEJA respondendo a P.AD. :hammer_and_wrench:
  - - - II - DE OFICIO, nos seguintes casos:
        
        a) quando o funcionário DESIGNADO NÃO assumir o exercício NO PRAZO LEGAL
        
        b) A CRITÉRIO da autoridade competente para O PROVIMENTO..