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2 ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. 10.460/1988…

- - - - I - data da posse;
      - II - publicação OFICIAL do ato, nos demais casos;
      - III - da cEssação do impedimento, na hipótese de:
        
        doença
        
        outra impossibilidade justificável devidamente comprovada
      - § 2º - O funcionário que NÃO entrar em exercício NO PRAZO prazo legal será EXONERADO do cargo.
  - - - .
        
        Parágrafo único
        
        No caso de CONDENAÇÃO,
        
        se esta NÃO for de natureza que determine a demissão do funcionário,
        CONTINUARÁ o mesmo afastado do exercício, na conformidade do disposto no art. 148 desta lei
        
        Art. 148. O funcionário perderá:
        
        .
        
        II – 1/3 do vencimento ou da remuneração:
        
        b) enquanto durar o afastamento por motivo de:
        
        prisão PREVENTIVA,
        .
        
        pronúncia por crime COMUM ou
        .
        
        condenação por crime inafiançável
        
        em processo no qual NÃO haja pronúncia,
        .
        COM DIREITO a receber a diferença, SE absolvido;
        
        .
        
        III – 2/3 do vencimento ou da remuneração:
        
        b) durante o período de afastamento
        
        em virtude de CONDENAÇÃO ,
        
        por sentença DEFINITIVA,
        
        a pena que NÃO determine a demissão;
  - - - SEM justa causa,
        
        dentro do MESMO ANO civil,
        
        será DEMITIDO por abandono de cargo.
- - - - I - em virtude de sentença judicial TRANSITADA em julgado;
      - II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ;
      - III - mediante procedimento de avaliação PERIÓDICA de DESEMPENHO,
        
        na forma de lei COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa.
- - - - § 1º São requisitos BÁSICOS a serem apurados no estágio probatório:
        
        II – assiduidade e pontualidade;
        
        III - relacionamento interpessoal;
        
        IV- eficiência;
        
        V - comprometimento com o trabalho.
        
        I – iniciativa;
      - será efetuada por comissão permanente designada pelo:
        
        titular do órgão
        ou
        
        da entidade do exercício
        e far-se-á mediante:
        
        apuração SEMESTRAL
        de avaliação individual DE DESEMPENHO
        
        ATÉ o 30º mês de efetivo exercício,
        
        sendo os últimos 6 meses do período do estágio probatório DESTINADOS À conclusão do processo de avaliação.
  - - - na forma da Lei nº 13.800/01, com observância do contraditório e da ampla defesa, e do procedimento previsto EM REGULAMENTO.