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1 ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. 10.460/1988…

- - - - Art. 2º - As disposições desta lei NÃO se aplicam:
        
        aos integrantes da carreira do MP, :red_cross:
        
        bem como aos servidores da Assembléia Legislativa :red_cross:
    - - Art. 3º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é:
        
        a pessoa legalmente investida em CARGO,
        
        de provimento efetivo ou em comissão, com:
        .
        
        denominação,
        
        função e
        
        vencimento
        .
        PRÓPRIOS,
        número CERTO e remunerado pelos cofres públicos.
        
        § 1º - Os cargos de provimento EFETIVO serão
        
        agrupados em quadros
        e sua criação obedecerá a
        
        Planos de Classificação,
        estabelecidos em LEIS ESPECIAIS,
        de modo a assegurar a:
        
        plena mobilidade e
        
        progresso funcionais
        na carreira de funcionário público.
        
        § 3º - Da análise e descrição de cargos de que trata o parágrafo anterior constarão, dentre outros, os seguintes elementos: denominação, atribuições, responsabilidades, condições para provimento, habilitação e requisitos qualificativos.
        
        § 2º - A análise e a descrição DE CADA CARGO serão especificadas na respectiva lei de criação ou transformação.
    - - Art. 4º - Para os efeitos desta lei serão observadas as seguintes definições:
        
        I - cargo:
        
        é o posto de trabalho, instituído na organização do funcionalismo,
        
        caracterizado por deveres e responsabilidades,
        
        com criação e jornada de trabalho estabelecidas em LEI, denominação própria, número certo e remuneração pelos cofres públicos;
        
        II - função:
        
        é a atribuição ou o conjunto de atribuições específicas que devem ser executadas por um funcionário na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo;
        
        III - classe:
        
        é o agrupamento de:
        
        CARGOS de MESMOS VENCIMENTOS e RESPONSABILIDADES,
        para os quais sejam exigidos os MESMOS requisitos gerais de instrução e experiência para o provimento;
        
        IV - série de classes:
        
        é o conjunto de classes do MESMOS grau profissional , dispostas HIERARQUICAMENTE, de acordo com a complexidade ou dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;
        
        V - categoria funcional:
        
        é o conjunto de cargos NÃO hierarquizados segundo a estrutura organizacional, integrantes dos campos de atuação:
        
        OPERACIONAL,
        
        ADMINISTRATIVO
        e manutenção do serviço público estadual.
    - - Art. 6º - É VEDADO cometer ao funcionário atribuições DIFERENTES das de seu cargo, bem como É PROIBIDA a prestação de serviços gratuitos. :forbidden:
        
        Parágrafo único - NÃO se incluem nas proibições
        
        o desempenho de função TRANSITÓRIA de natureza ESPECIAL :check: e
        .
        
        a participação em comissões ou grupos de trabalho,
        
        para elaboração de estudos ou projetos DE interesse público. :check:
- - - - § 1º SENDO funcionário público, CIVIL ou MILITAR, o candidato será colocado à disposição da entidade incumbida de ministrar o curso, por simples ato do titular do órgão em que estiver lotado, FACULTANDO-SE-LHE optar pela bolsa a que alude este artigo.
        
        Aqui, é quando o candidato JÁ servidor público, optar se quer receber a bolsa 60%, ou sua remuneração durante o CFP
    - - I - faltar MAIS de 25% das aulas dadas
        ou
        deixar de frequentá-las, SEM MOTIVO, por 8 dias consecutivos;
      - II - tiver má conduta;
      - III - PRATICAR, nas provas ou exames, FRAUDE de qualquer natureza;
      - IV - obtiver média ponderada INFERIOR a 5 pontos POR DISCIPLINA, adotada a escala de zero a dez, nos resultados finais dos diversos períodos em que se dividam os cursos.
- - - - Da Nomeação
        
        Art. 15. Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público.
        
        .
        
        Art. 16. A nomeação será feita:
        
        II - em comissão, para os cargos que, em virtude de LEI, sejam de livre nomeação e exoneração;
        
        Art. 20 ..recairá, PREFERENCIALMENTE, em funcionário público. :warning:
        
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        III - em substituição, nos casos de:
        
        IMPEDIMENTO LEGAL e
        
        TEMPORÁRIO
        de ocupante de cargo em comissão de DIREÇÃO e de função por encargos de CHEFIA.
        
        I - em caráter EFETIVO, para os cargos que assegurem estabilidade;
        
        Art. 17 - A PRIMEIRA investidura em cargo de provimento efetivo DEPENDERÁ de prévia habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação.
        
        Art. 18. É VEDADA a convocação de candidato aprovado EM NOVO concurso público para cujos cargos existam OUTROS candidatos aprovados E remanescentes de concurso anterior com prazo de validade ainda NÃO expirado.
        
        .
        
        § 3º A convocação do candidato será EFETIVADA mediante publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, observado o seguinte:
        
        II - poderá ser utilizada, ALTERNATIVAMENTE, outra forma de comunicação na qual fique comprovado que o candidato tomou conhecimento da convocação;
        
        III - cabe AO CONCURSADO MANTER atualizados os seus dados cadastrais.
        
        I - o interessado será comunicado do fato por intermédio de correspondência a ele dirigida com Aviso de Recebimento (AR);
        
        .
        
        Art. 19. O concurso público terá validade de ATÉ 2 anos, PODENDO ser prorrogado, dentro desse prazo, uma única vez, por igual período, A CRITÉRIO DA Administração.
        
        Parágrafo único. Salvo disposição em contrário de LEI ESPECÍFICA,
        
        COMPETEM ao titular do órgão CENTRAL de gestão de pessoal A CONVOCAÇÃO E A PRORROGAÇÃO de concurso público dos órgãos OU entidades do Poder Executivo.
        
        .
        
        Art. 21 - Só haverá SUBSTITUIÇÃO no impedimento legal e temporário DE OCUPANTE de cargo em comissão de DIREÇÃO E de função por encargos de CHEFIA.
        
        .
        
        Art. 22 - A substituição será:
        
        1 more item...
        
        Art. 23 - O substituto PERCEBERÁ, DURANTE O TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO, ALÉM do vencimento OU remuneração do cargo de que for titular efetivo, A DIFERENÇA necessária para completar o vencimento DO SUBSTITUÍDO MAIS a gratificação de representação ou POR encargo de chefia .
- - - - Parágrafo único. Só haverá POSSE nos casos de provimento de cargo por NOMEAÇÃO.
  - - - I
        
        o Governador do Estado,
        
        (para) às autoridades que lhe sejam DIRETAMENTE subordinadas;
      - III
        
        o Secretário da Administração,
        
        (para) aos demais funcionários do Poder EXECUTIVO e das AUTARQUIAS ESTADUAIS.
  - - - o NOMEADO DEVERÁ apresentar,
        
        no ato da POSSE,
        
        prova de:
        
        quitação com a Fazenda Pública.
        
        de sanidade FÍSICA e MENTAL
        
        (por Junta Médica Oficial do Estado) e
        
        declaração sobre acumulação de cargos.
        
        v
        
        § 1º - É obrigatória, TAMBÉM, a apresentação de declaração de bens e valores, no caso de investidura em cargo de DIREÇÃO, de provimento em COMISSÃO.
        
        § 2º - A deficiência física, comprovadamente ESTACIONÁRIA, NÃO impedirá a posse DESDE que NÃO obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
        
        § 3º - Ao funcionário admitido (DEFICIENTE FÍSICO) NÃO se concederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência existente À época da admissão.