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Imposto de Exportação (Base de cálculo (dropped image link Exceções:…
Imposto de Exportação
Propósitos Extrafiscais
Outras finalidades que vão além da arrecadação: "prestigiar certas situações, tidas como social, política ou economicamente valiosas"
Competência
União Federal (art. 153, II, CF)
Fato Gerador
Saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional (CTN, art. 23).
Base de cálculo
Quando especificada
u.m. lei tributária (quilos, toneladas, etc.)
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Exceções: Legalidade e Anterioridade
Em ad valorem, tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação
A prazo superior à corrente internacional, não integra o custo de financiamento
Contribuinte
Exportador, ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27)
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O que é?
tributo sobre produtos (tanto de consumo quanto industrial) nacionais ou nacionalizados que seguem para o exterior
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Exemplos:
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Cigarros contendo fumo (tabaco) – 150% (Caribe, América do Sul)
Imposto de Importação
Fato Gerador
Entrada dos bens importados no território nacional (CTN, art. 19)
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Competência
União Federal (art. 153, I, CF)
Propósitos Extrafiscais
Outras finalidades que vão além da arrecadação: "prestigiar certas situações, tidas como social, política ou economicamente valiosas"
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Base de cálculo
Exceções: Legalidade e Anterioridade; Lei ordinária (elementos da relação) e alterações na regulamentação
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Específica
Unidade de medida (metros, quilos, toneladas, litros etc.)
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O que é?
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Acepção
Importação, admissão temporária e trânsito aduaneiro
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