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LC 17/97 - Da Organização da Carreira dos Magistrados: Das…

- - - - Cônjuges e parentes aé 3º grau
        
        Nulidades dos atos praticados pelo juiz depois de se tornar incompatível
  - - - Cônjuges e parentes até 3º grau
  - - - MP
        
        Advogado
        
        Árbitro
        
        Perito
        
        Nessa situação parentes em grau proibido
    - - Manifestação:
        . De Fato
        . De Direito
        
        Mesma questão submetida a julgamento