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LC17/97 - Da Organização da Carreira de Magistrados: Das Licenças e Da…
LC17/97 - Da Organização da Carreira de Magistrados:
Das Licenças e Da Vacância
II
Formas de vacância
Promoção
Remoção
Acesso
Disponibilidade
Aposentadoria
Demissão
Falecimento
Exoneração
Magistrado em disponibilidade
Fica em quadro especial
Mudança da sede do juízo
Juiz não aceita
remoção
(mesma Comarca ou outra de igual entrância)
Que que acontece? Ele fica em disponibilidade
Vencimentos integrais
Contagem TS como em exercício
Declarada ato presidente do TJ até o seu respectivo aproveitamento
TJ pode determinar disponibilidade de Magistrado por interesse público
Voto 2/3
Porém vide art. 93, VIII, CF (fala em maioria absoluta)
Exoneração de Magistrado
Poder ser
A pedido
Interessado se dirige ao TJ/Requerimento com firma reconhecida
TJ aprecia e encaminha ao Presidente para expedição do ato
Magistrado sujeito a processo judicial:
Não concede exoneração enquanto não for julgado
De ofício
1) Se não tomar posse
2) Entrar exercício
3) Se não satisfizer condições para vitaliciedade