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O estado de sitio (Regras Gerais (É instrumento de legalidade…

- - - - Conselho da República
      - e de Defesa Nacional
      - pareceres NÃO vinculativos
  - - - no caso de comoção grave de repercussão nacional ou da ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa
        
        Máximo 30 dias
        
        Podendo ser prorrogada (não há limites)
        
        Cada prorrogação também não poderá ser superior a 30 dias.
      - No caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
        
        enquanto perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
- - - - inviolabilidade da correspondência
      - ao sigilo das comunicações
      - à prestação de informações
      - e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei
  - - - a sua duração,
      - as normas necessárias a sua execução
      - e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
- - - - É realizado pelo Congresso Nacional.
        
        Maioria absoluta dos membros
      - Ele vincula a decisão do Presidente
      - Recesso do CN
        
        haverá convocação extraordinária
        
        pelo Presidente do Senado Federal
        
        para se reunir dentro de 05 dias
        
        O CN permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
    - - a Mesa do Congresso Nacional
      - designará Comissão composta de 5 de seus membros
      - acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
    - - as medidas aplicadas na sua vigência serão relatadas ao CN
        
        com especificação e justificação das providências adotadas,
        
        com relação nominal dos atingidos
        
        e indicação das restrições aplicadas.
      - Por mensagem do Presidente
      - Não aceitas as justificativas, ocorrerá crime de responsabilidade
  - - - qualquer lesão ou ameaça a direito, abuso ou excesso de poder deverá ser apreciado pelo Poder Judiciário
      - observados os limites constitucionais da “legalidade extraordinária”
      - Não cabe analise do juizo de conveniencia por parte do judiciário
    - - cessado o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.