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Estado de defesa (Regras Gerais (é um instrumento de imposição de…

- - - - ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional;
      - ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- - - - o Presidente da República submeterá o ato ao CN
        
        dentro de 24 horas
        
        O CN decidirá pela maioria absoluta
        
        Recesso do CN
        
        Será convocado extraordinariamente
        
        pelo Presidente do Senado Federal
        
        no prazo de 5 dias
        
        deverá apreciar o decreto dentro de 10 dias
        
        deverá continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
      - Se o Congresso rejeitar o decreto, o estado de defesa cessará imediatamente.
    - - A Mesa do Congresso Nacional
      - designará Comissão composta de 05 de seus membros
      - para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
    - - Terminado o estado de defesa, deverá o Presidente da republica:
        
        Informar as medidas aplicadas ao Congresso Nacional
        
        com relação nominal dos atingidos
        
        e indicação das restrições aplicadas.
      - Não aceitas as justificativas, responderá por crime de responsabilidade
  - - - Durante o Estado de Defesa, haverá controle da prisão efetivada pelo executor da medida.
        
        Este controle será realizado pelo Judiciário
        
        A prisão ou detenção de qualquer pessoa, também, não poderá ser superior a 10 dias
      - qualquer lesão ou ameaça a direito PODERÁ ser analisada pelo Judiciário
      - Não será possível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação
    - - cessado o estado de defesa, serão atribuídas responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
- - - - Ouvido
        
        Conselho da República
        
        e o Conselho de Defesa Nacional.
        
        não possui caráter vinculativo.
    - - a. o tempo de duração;
        
        30 dias
        
        prorrogável por mais 30 dias
        
        Uma única vez.
      - b. a área a ser abrangida (locais restritos e determinados);
      - c. as medidas coercitivas a vigorar durante a sua vigência.
        
        a) restrições (não supressão) aos direitos de:
        
        iv. e restrição à garantia prevista no art. 5.º, LXI, qual seja, PRISÃO somente em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente.
        
        Prisão por crime contra o Estado
        
        poderá ser determinada pelo orgão executor do Estado de Defesa
        
        Referida ordem de prisão não poderá ser superior a 10 dias
        
        O juiz competente, imediatamente comunicado, poderá relaxá-la.
        
        É vedada a incomunicabilidade do preso
        
        i. reunião;
        
        ii. sigilo de correspondência;
        
        iii. sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
        
        b) ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes