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MEDIDAS CAUTELARES (PRISÃO DOMIC. (NÃO PODE (GESTANTE OU RESP. CRIANÇA OU…
MEDIDAS CAUTELARES
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PRISÃO TEMPORÁRIA
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REQUISITOS
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3: SEGUINTES CRIMES
HOMICÍDIO DOLOSO
SEQUESTRO
ROUBO
EXTORSÃO OU MEDIANTE SEQ.
ESTUPRO
EPIDEMIA MORTE.
ENVENENAMENTO DE ÁGUA POT.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
GENOCÍDIO
TRÁFICO DE DROGAS
SISTEMA FINANCEIRO
TERRORISMO
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REQUISITOS
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAM. IDOSO, ENFERMO, CRIANÇA, ADOLESCENTE
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