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Lei de Execução Penal - 5.1.1 Da Execução das Penas em Espécie -…
Lei de Execução Penal - 5.1.1 Da Execução das Penas em Espécie - Privativas de Liberdade
Disposições Gerais
Guia de Recolhimento
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Se do transitado, o réu estiver preso ou vier a ser
extraída pelo escrivão, que rubrica em todas as folhas e assina com o Juiz
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MP toma ciência, OBRIGATORIAMENTE, da Guia
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registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento
Condenado é solto mediante alvará do Juiz, se não estiver preso por outro motivo