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direito à educação (Histórico (Constituição de 1937 (reprimiu a expressão…
direito à educação
Histórico
Constituição de 1824
“a instrução primária é gratuita a todos os cidadãos”, mas só uma parcela da população era considerada cidadã.
Decreto nº 1.331-A, de 17 de fevereiro de 1854
“Não serão admitidos a matrícula, nem poderão frequentar as escolas: [...] § 3º Os escravos”
Constituição de1891
O papel de garantir a execução da instrução passa da igreja e da família para uma competência privativa do Congresso Nacional
Constituição de 1934
enfatizou a natureza social do direito à educação, conferindo à família e ao poder público
o dever de fazer cumprir esse direito
Constituição de 1937
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vinculando a educação a valores cívicos e econômicos, em uma dicotomia discriminatória entre o ensino profissionalizante das classes menos favorecidas e o privilégio de uma escola secundária voltada à formação intelectual da elite que poderia pagar por essa formação
Constituição de 1946
“A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola.
Deve inspirar-se nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana”
Constituição de 1967
precedência para que a União assumisse o compromisso da igualdade e da obrigatoriedade nacionalmente, pelo menos na letra da lei
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Legislação brasileira
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Funções
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Regulamentação
prescritiva, pois institui regras para a execução da lei reguladora
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