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Regularização Fundiária (Medidas Administrativas (oficialização de…
Regularização Fundiária
Medidas Ambientais
adequação ambiental
sustentabilidade da intervenção
Medidas Urbanísticas
Provisão e adequação da infraestrutura básica
Remoções e reassentamentos
Medidas Administrativas
oficialização de logradouros
inscrição dos imóveis nos cadastros municipais
inscrição dos titulares nos cadastros municipais
definição norma urbanístico-edilícias específicas
Medidas Jurídicas (KITS JUDICIAIS)
regularização da base fundiária
Levantamento nos assentos
condições topográficas
área de risco
infra-estrutura existentes
elaboração de projeto urbanístico
infraestrutura básica e complementar
parcelamento dos lotes
plano de remoções
transporte público existentes
sistema viário
situação fundiária
análise das irregularidades
regularização da situação fundiária
outorga e registro de posse/propriedade no registro de imóveis
cadastro dos imóveis
cadastro sócio-econômico dos moradores
legislação vigente
ações de urbanização projetadas e existentes
regularização
áreas públicas
CDRU
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Direito de superfície
Registro de Auto Imissão na Posse + Cessão da Posse
áreas privadas
Desapropriação
Usucapião
Usucapião especial urbano
Regularização Ex-Officio
Medidas Sociais
participação social
empoderamento da população beneficiária