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TEORIA DOS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO - PROFº ALEXANDRE AUGUSTO (AULA 04…
TEORIA DOS FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO - PROFº ALEXANDRE AUGUSTO (AULA 04 DE SETEMBRO) - OBS: TEM ASSUNTOS DAS AULAS ANTERIORES TAMBÉM
Art. 7º, CF/88:
• VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
• VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
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• X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
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SOBERANIA: “A SOBERANIA É O PODER ABSOLUTO E PERPÉTUO DE UMA REPÚBLICA, PALAVRA QUE SE USA TANTO EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES, QUANTO EM RELAÇÃO AOS QUE MANIPULAM TODOS OS NEGÓCIOS DO ESTADO DE UMA REPÚBLICA” (JEAN BODIN)
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