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5 ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. 10.460/1988…

- - - - .
        
        I - a título de COMPENSAÇÃO das despesas MOTIVADAS por MUDANÇA e instalação na NOVA sede em que passar a ter exercício;
        
        § 1º - A ajuda de custo nessa hipótese será atribuída pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente, em importância
        que NÃO excederá a 3X o MENOR vencimento básico pago pelo Estado,
        acrescida da indenização pelas despesas com a mudança, mediante comprovação por documento HÁBIL .
      - .
        
        II - para fazer face a despesas de viagem para FORA do País, em objeto de SERVIÇO.
        
        § 2º - Quando se tratar de viagem para fora do País, COMPETE AO Chefe do Poder Executivo o arbitramento da ajuda de custo,
        INDEPENDENTE do limite previsto no § 1º. :warning:
  - - - I - NÃO IR para nova sede NOS PRAZOS determinados;
      - II - ANTES DE TERMINAR a missão:,
        
        regressar VOLUNTARIAMENTE,
        
        pedir exoneração ou
        
        abandonar o serviço.
      - § 1º - A RESTITUIÇÃO é de responsabilidade PESSOAL e, em casos especiais a critério da autoridade competente para atribuir o benefício,
        PODERÁ ser feita PARCELAMENTO, :check:
        SALVO nas hipóteses de EXONERAÇÃO e de DEMISSÃO. :red_cross:
      - § 2º - NÃO haverá obrigação de restituir:
        
        I - quando o REGRESSO do servidor for determinado:
        
        de OFÍCIO ou
        
        por doença comprovada;
        
        II - quando o pedido de EXONERAÇÃO for apresentado APÓS 90 dias de exercício NA NOVA sede;
        
        III - no caso de FALECIMENTO do servidor,
        mesmo ANTES de empreender viagem.
- - - - § 1º - Entende-se por SEDE da repartição a cidade ou localidade onde o funcionário tem exercício habitualmente.
      - .
        
        § 2º - NÃO se concederá diária ao funcionário:
        
        I - durante o período de trânsito; :red_cross:
        
        II - que SE DESCOLAR:
        
        para FORA do País
        ou
        
        estiver servindo FORA do Estado.
        ou
        
        em estudo FORA do Estado.
  - - - Art. 158 - É VEDADA a concessão de diárias COM o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de RESPONSABILIDADE.
- - - - § 1º - Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 meses de exercício.
      - § 2º - As férias PODERÃO,
        
        A PEDIDO do funcionário
        E
        
        a critério da Administração,
        
        ser concedidas em 2 períodos,
        
        UM dos quais NÃO inferior a 10 dias corridos, devidamente previsto na escala anual de férias.
      - .
        
        § 3º - O funcionário perceberá, proporcionalmente a cada período, NO MÊS de seu efetivo gozo, a parcela da gratificação de 1/3 da remuneração a que tem direito em razão do período total de férias.
        
        § 4º - O período de férias de funcionários que trabalhem em regime de escala de plantão iniciará em dia ÚTIL.
- - - - I - para tratamento de SAÚDE;
        II - por motivo de DOENÇA em pessoa DA FAMÍLIA;
        III - à gestante;
        IV - para o serviço MILITAR;
        V - por motivo de AFASTAMENTO do CÔNJUGE;
        VI - para atividade POLÍTICA;
        VII - para tratar de INTERESSE PARTICULAR;
        VIII - PRÊMIO;
        IX - para freqüência a curso de ESPECIALIZAÇÃO, TREINAMENTO ou APERFEIÇOAMENTO.
        X - para desempenho de cargo de DIREÇÃO em entidades CLASSISTAS.
        
        Da Licença para Tratamento de SAÚDE
        
        Art. 224 - A licença para tratar de saúde será concedida:
        
        de ofício
        ou
        
        a pedido do funcionário.
        
        .
        
        Art. 225
        
        O funcionário acidentado NO EXERCÍCIO
        
        acometido de doença PROFISSIONAL,
        .
        terá direito a licença:
        
        COM vencimento e
        
        vantagens do cargo
        pelo prazo de ATÉ 2 anos,
        
        PODENDO , porém, a Junta Médica concluir, DESDE LOGO, pela aposentadoria.
        
        § 1º - Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano FÍSICO ou MENTAL e tenha relação MEDIATA ou IMEDIATA com o exercício do cargo, inclusive o:
        
        I - sofrido pelo funcionário NO PERCURSO da residência ao trabalho ou vice-versa;
        
        II - decorrente de agressão FÍSICA sofrida NO EXERCÍCIO do cargo,
        SALVO se COMPROVADAMENTE provocada PELO funcionário.
        
        Art. 226 - Será licenciado o funcionário acometido de:
        
        moléstia GRAVE,
        
        contagiosa ou
        
        incurável,
        
        especificada em lei, QUANDO a inspeção médica NÃO concluir pela imediata aposentadoria.
        
        Concedida:
        
        De OFÍCIO
        
        A pedido
        
        Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa DA FAMÍLIA
        
        .
        
        Art. 227 - Ao funcionário poderá ser DEFERIDA
        licença por motivo de doença de:
        
        Ascendente,
        
        Descendente,
        
        Colateral,
        
        Consanguíneo ou
        
        Afim
        ATÉ o 2º grau civil E DO cônjuge.
        
        .
        
        § 1º - São condições INDISPENSÁVEIS para a concessão da licença prevista nesta seção:
        
        2 more items...
        
        .
        
        § 2º - A licença a que se refere este artigo será:
        
        4 more items...
        
        Da Licença à GESTANTE
        
        .
        
        Art. 228. À funcionária gestante será concedida,
        mediante INSPEÇÃO médica,
        licença por 180 dias,
        COM o vencimento e vantagens do cargo.
        
        § 3º - No caso de NATIMORTO, DECORRIDOS 30 dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada APTA, REASSUMIRÁ o exercício.
        
        Art. 229-A. A servidora GESTANTE ou LACTANTE
        será AFASTADA de atividade:
        
        insalubre e/ou
        
        perigosa
        ENQUANTO DURAR a GESTAÇÃO e a LACTAÇÃO,
        
        devendo EXERCER suas atividades em local SALUBRE.
        
        Art. 230. À funcionáriA :girl::skin-tone-2: que:
        
        ADOTAR ou
        
        obtiver a GUARDA JUDICIAL
        
        de criança de ATÉ 12 anos INcompletos
        
        será concedida licença REMUNERADA de 180 dias,
        
        mediante apresentação de documento OFICIAL comprobatório da adoção ou da guarda.
        
        Art. 231 - Em QUALQUER dos casos previstos neste capítulo,
        
        APÓS o término da licença,
        a funcionária disporá de 1 hora POR DIA, para AMAMENTAÇÃO do filho,
        até os 6 meses de idade.
        
        Da Licença para o Serviço MILITAR :star:
        
        Art. 232 - Ao funcionário CONVOCADO para:
        
        o serviço MILITAR ou
        
        outros encargos de segurança NACIONAL
        
        será concedida licença
        pelo prazo previsto em legislação ESPECÍFICA.
        
        § 2º - A licença será com o vencimento do cargo, DESCONTANDO-SE, porém, a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado,
        SALVO se OPTAR pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, o que implicará na PERDA do vencimento.
        
        Art. 233 - Ao funcionário DESINCORPORADO
        conceder-se-á prazo NÃO superior a 30 dias para que REASSUMA o exercício,
        sob pena de DEMISSÃO por abandono de cargo. :warning:
        
        Obs.: Suspende a contagem do estágio probatório.
        
        Da Licença por Motivo de Afastamento DO CÔNJUGE
        
        .
        
        Art. 235 - O funcionário terá direito a licença
        
        SEM vencimento :money_with_wings:
        QUANDO o seu cônjuge for mandado servir em outro ponto:
        
        do território ESTADUAL ou
        
        mesmo FORA dele.
        
        § 1º - EXISTINDO, no novo local da residência, repartição ESTADUAL, o funcionário PODERÁ ser lotado,
        
        SE houver VAGA,
        
        em caráter TEMPORÁRIO .
        
        § 2º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído,
        que DEVERÁ ser renovado de 2 em 2 anos.
        
        Art. 236 - FINDA a causa da licença, o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de 30 dias, A PARTIR dos quais a SUA AUSÊNCIA será computada como FALTA ao trabalho.
        
        Licença Para Atividade POLÍTICA
        
        Art. 239 - Ao funcionário poderá ser concedida licença
        
        SEM vencimento :money_with_wings:
        durante o período que mediar ENTRE:
        
        a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo,
        
        e a VÉSPERA DO REGISTRO de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
        
        Parágrafo único -
        
        A partir DO REGISTRO da candidatura e
        
        ATÉ o 10º dia seguinte ao da ELEIÇÃO,
        
        o funcionário FARÁ JUS à licença REMUNERADA,
        como se em atividade estivesse
        
        Da Licença Para Tratar de INTERESSES PARTICULARES
        
        .
        
        Art. 240 - O funcionário poderá obter licença
        
        SEM vencimento :money_with_wings:
        para tratar de interesses particulares,
        A JUÍZO da administração.
        
        § 2º A licença poderá ser concedida pelo prazo de 4 anos, PRORROGÁVEL por igual período.
        
        § 3º - O disposto nesta seção NÃO se aplica aos funcionários em estágio probatório.
        
        Art. 242 - Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o funcionário ser notificado do fato.
        
        Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 dias, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO, findos os quais a sua ausência será computada como falta.
        
        Da Licença-Prêmio :star:
        
        .
        
        Art. 243. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de EFETIVO, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 meses, a ser usufruída em até 3 períodos de, no mínimo, 1 mês cada, COM TODOS os direitos e vantagens do cargo.
        
        Parágrafo único – Será INdependente o cômputo do quinquênio em relação A CADA UM dos cargos.
        Ou seja, os 5 anos conta-se em cada cargo :check:
        Não se faz o somatório do tempo com outro cargo :red_cross:
        
        .
        
        Art. 245 – Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
        
        Aqui PAUSA, e começa donde parou.
        
        I - licença para tratamento da própria saúde,
        ATÉ 90 dias, consecutivos ou não;
        
        II - licença por motivo de doença em pessoa da família
        ATÉ 60 dias, consecutivos ou não;
        
        III - falta injustificada,
        NÃO superior a 30 dias no quinquênio.
        
        Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo.
        
        .
        
        Art. 246 - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
        
        I - licença para tratamento da própria saúde, por prazo SUPERIOR a 90 dias, CONSECUTIVOS ou NÃO;
        
        II - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo SUPERIOR a 60 dias,CONSECUTIVOS ou NÃO;
        
        III - licença para tratar de interesses particulares;
        
        IV - licença para atividade política;
        
        V - falta injustificada,
        SUPERIOR a 30 dias no quinquênio;
        
        VI - pena de suspensão.
        
        Aqui INTERROMPE, e começa TUDO DE NOVO.
        
        Parágrafo único - Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico-administrativo, para dar início a nova contagem a partir da cessação do referido ato.
        
        Art. 247 - Para apuração do qüinqüênio COMPUTAR-SE-Á, também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo ESTADUAL,
        DESDE que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 dias.
        
        Art. 248 - Para efeito de APOSENTADORIA será contado em DOBRO o tempo de licença-prêmio NÃO gozado. :check:
        
        Art. 248-A. Os períodos de licença-prêmio não usufruídos pelo servidor, quando em atividade,
        NÃO poderão ser convertidos em pecúnia, :red_cross:
        EXCETO na hipótese de indeferimento do pedido de gozo em razão de necessidade do serviço público. :check:
        
        Da Licença para Freqüência a Curso de:
        
        Doutorado,
        
        Mestrado,
        
        Especialização,
        
        Treinamento ou
        
        Aperfeiçoamento
        
        .
        
        Art. 249 - Para a consecução dos objetivos:
        
        APERFEIÇOAMENTO e
        
        TREINAMENTO ,
        poderá ser concedida licença ao funcionário matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, a realizar-se FORA da sede de sua lotação.
        
        § 2º - Compete ao Secretário da Administração, por solicitação do titular do órgão de lotação do funcionário, conceder a licença prevista neste artigo.
        
        § 4º - Realizando-se o curso NA MESMA localidade da lotação do funcionário,
        OU
        em outra de FÁCIL acesso,
        em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos DIAS e HORÁRIOS do curso.
        
        § 5º - Considera-se como de EFETIVO EXERCÍCIO o período de licença , mediante comprovação de freqüência no curso respectivo.
        
        § 6º - Ao servidor em estágio probatório NÃO será concedida a essa licença :forbidden:
        SALVO § 4º - Realizando-se o curso NA MESMA localidade da lotação do funcionário, :check:
  - - - Parágrafo único - O pedido de prorrogação DEVERÁ ser apresentado pelo MENOS 10 dias ANTES de findo o prazo da licença;
        se INdeferido, CONTA-SE-Á como de licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório.