Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Acordão (Requesito (Ementa, Relatório, Fundamentação, Despositivo-…
Acordão
Requesito
-
-
-
-
-
-
Publicação (em até 30 dias da publicação) 944 O prazo de interposição de recurso contra acordão conta-se da publicação de seu inteiro teor (dos 30 dias da publicação) :
-
-
Resultado da votação
Unanimidade
Conclusão, mais pode não ser unanime na fundamentação diferente
-
-