Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

4 ESTATUTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO ESTADO DE GOIÁS LEI N. 10.460/1988…

- - - - Para fins do disposto neste artigo, são MODALIDADES de remoção:
        
        I - de OFÍCIO, no INTERESSE DA ADM.;
        
        II - a PEDIDO, A CRITÉRIO da ADM.
        
        a remoção SOMETE poderá ser feita SE RESPEITADA A LOTAÇÃO de cada órgão ou unidade.
  - - - À remoção de que trata este artigo NÃO se aplica o requisito da existência DE CLARO de lotação. :red_cross::checkered_flag:
- - - - § 4º Ao servidor que seja pessoa com deficiência, assim definida nos termos da Lei nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004, E EXIJA cuidados ESPECIAS
        ou
        tenha, sob SEUS cuidados,
        
        cônjuge,
        
        companheiro,
        
        filhos ou
        
        pais,
        nessa mesma condição,
        PODERÁ ser concedida redução de sua jornada de trabalho para o equivalente a
        
        6 horas diárias e
        
        30 semanais,
        observado o seguinte:
        
        I - a redução da jornada NÃO implica redução proporcional da remuneração; :red_cross:
        
        II - a concessão DEPENDE de prévia avaliação da unidade de saúde ocupacional DA Administração.
    - - Art. 53 - Os ocupantes de:
        
        cargos em comissão ou
        
        de função gratificada por encargo de:
        
        chefia,
        
        assessoramento,
        
        secretariado ou
        
        inspeção
        
        estão sujeitos, QUALQUER que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 8 horas diárias de trabalho.
        
        Estarão TAMBÉM sujeitos à carga horária de 8 horas diárias os ocupantes dos cargos de:
        
        Fiscal de Vigilância Sanitária e
        
        Sanitarista.
    - - Art. 56, § 7º
        
        As FRAUDES praticadas no registro de frequência, ou
        
        a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências INdevidas do local de trabalho,
        
        acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias NÃO houver cometimento de outra maior, a pena de:
        
        II – SUSPENSÃO por 60 dias, na 2° ocorrência;
        
        III – DEMISSÃO , na 3°.
        
        § 8º - Recebendo o autor A CONVENIÊNCIA DE TERCEIROS, A ESTES será aplicada a MESMA pena.
        Se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada,
        
        na 1° ocorrência, suspensão por 60 dias e,
        
        na 2°, a pena de demissão.
        
        I – REPREENSÃO, na 1° ocorrência;
    - - Art. 57 - EXCETUADOS os ocupantes de cargos de DIREÇÃO SUPERIOR,
        todos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.
        
        O disposto neste artigo NÃO se aplica ao funcionário que, necessariamente, desempenhe suas atividades em serviços EXTERNOS,
        bem assim, ao que, pela natureza de suas atribuições - quando COMPROVADAMENTE no exercício delas - tenha de deslocar-se da repartição em que estiver lotado.
    - - Art. 59 - Os funcionários que estiverem cursando estabelecimentos de ensino, OFICIAIS ou RECONHECIDOS, PODERÃO:
        
        marcar o ponto até meia hora depois, NA ENTRADA,
        OU
        
        até meia hora antes, NA SAÍDA,
        dos horários a que estiverem sujeitos.
        
        § 1º - Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao funcionário ESTUDANTE poderá ser concedido HORÁRIO ESPECIAL, quando comprovada a INcompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, contudo, SEM prejuízo de sua carga horária semanal.
    - - Art. 59-B. Ao servidor INSCRITO em competição desportiva LOCAL, REGIONAL, NACIONAL ou INTERNACIONAL
        
        será concedido afastamento REMUNERADO do serviço durante o **período de:
        
        translado,
        
        preparação e
        
        competição
        devidamente COMPROVADA.
        
        A NÃO comprovação da efetiva participação na competição implicará FALTA ao serviço durante o período do afastamento.
- - - - II- SANITARISTAS;
      - III - MÉDICOS, quando em exercício nos:
        
        Serviços de Atendimento de Urgência ou
        
        em Unidades Hospitalares do Estado;
      - IV - FISCAIS de vigilância sanitária;
      - I - professores UNIVERSITÁRIOS que se dedicarem à PESQUISA;
  - - - Art. 65 - Aos MÉDICOS, quando em:
        
        exercício de dedicação EXCLUSIVA
        
        em unidades hospitalares NO INTERIOR do Estado, ou
        
        em unidades destinadas a serviços hospitalares de urgência NA CAPITAL,
        
        ALÉM da gratificação do artigo anterior,
        será atribuída uma gratificação de 20% sobre a sua remuneração, a título de COMPENSAÇÃO por atividade:
        
        penosa,
        
        insalubre ou
        
        perigosa,
        
        na forma prevista neste Estatuto.
- - - - I - indenizações:
        
        a) ajuda de custo;
        
        b) diárias;
        
        c) despesas de transporte;
        
        § 1º - As indenizações NÃO se incorporam aos vencimentos OU proventos, para QUALQUER EFEITO, :red_cross:
        NEM ficam sujeitas a imposto OU contribuição previdenciária. :red_cross:
      - II - auxílios:
        
        a) salário-família;
        
        b) auxílio-saúde;
        
        c) auxílio-funeral;
        
        d) auxílio-creche.
      - III - gratificações:
        
        a) adicional por TEMPO DE SERVIÇO;
        
        c) de representação DE GABINETE;
        
        e)
        
        especial de LOCALIDADE
        e
        
        por ATIVIDADES
        
        penosas,
        
        insalubre ou
        
        perigosas;
        
        f) PELA PARTICIPAÇÃO em órgão de deliberação COLETIVA;
        
        h) pela prestação de serviço EXTRAORDINÁRIO;
        
        i) pelo exercício de encargo de:
        
        chefia,
        
        assessoramento,
        
        secretariado e
        
        inspeção;
        
        j) por encargo de CURSO OU CONCURSO;
        
        l) pela ELABORAÇÃO ou EXECUÇÃO de trabalho relevante de natureza TÉCNICA ou CIENTÍFICA;
        
        m) por HORA de VOO;
        
        n) de PRODUTIVIDADE FISCAL
        
        o) de transporte;
        
        p) de CICLO BÁSICO e ensino ESPECIAL;
        
        q) de INCETIVO à permanência no serviço ATIVO; :star:
        
        § 2º - As gratificações PODERÃO incorporar-se ao vencimento OU provento nos casos e condições indicados nesta lei. :check:
      - IV - progressão horizontal;
      - V - 13º salário.
      - § 3º - É VEDADA a participação do funcionário público NO PRODUTO da arrecadação de TRIBUTOS e MULTAS. :red_cross:
- - - - investido em cargo público
        
        de DIREÇÃO SUPERIOR :star:
        
        na administração DIRETA,
        
        SEM ônus para o órgão de origem,
        
        é assegurado o direito de perceber,
        
        mediante OPÇÃO,
        o vencimento ou salário E demais vantagens
        a que faria jus como se em efetivo exercício estivesse no seu cargo ou emprego, CUMULATIVAMENTE com a gratificação de representação do cargo em comissão.
  - - - .
        
        I- 1/3 do VENCIMENTO ou da REMUNERAÇÃO DIÁRIA quando:
        
        comparecer ao serviço ATÉ meia hora DEPOIS de encerrado o ponto
        ou
        
        quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente;
      - .
        
        II - 1/3 do VENCIMENTO ou da REMUNERAÇÃO:
        
        b) enquanto durar o afastamento por motivo de:
        
        prisão PREVENTIVA,
        
        pronúncia por crime COMUM ou
        
        CONDENAÇÃO por crime INAFIANÇÁVEL
        
        em processo no qual NÃO haja pronúncia,
        
        com direito a RECEBER A DIFERENÇA,
        SE ABSOLVIDO; :check:
      - .
        
        III - 2/3 do VENCIMENTO ou da REMUNERAÇÃO:
        
        b) durante o período de afastamento em virtude de:
        
        CONDENAÇÃO, por sentença DEFINITIVA,
        
        a pena A QUAL NÃO determine a demissão;
  - - - I - REDUÇÃO :red_cross:
        SALVO o disposto em LEI, convenção ou acordo coletivo; :check:
      - .
        
        II - descontos :red_cross:
        além dos seguintes :check: :
        
        c) imposto sobre o rendimento do trabalho;
        
        d) INDENIZAÇÃO à Fazenda Pública Estadual,
        
        em decorrência de DÍVIDA ou RESTITUIÇÃO;
        
        e) pensão alimentícia;
        
        g) OUTROS decorrentes de decisão JUDICIAL.
        
        b) contribuição ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.
      - Os benefícios de que trata este artigo NÃO serão objeto de arresto, sequestro ou penhora :forbidden:
        RESSALVADO o caso de prestação de alimentos :apple:resultantes de sentença JUDICIAL.
  - - - .
        
        § 2º - O saldo devedor do funcionário:
        
        DEMITIDO,
        
        EXONERADO ou
        
        CASSADA a sua DISPONIBILIDADE
        
        será RESGATADO de UMA só vez,
        no prazo de 60 dias,
        respondendo da mesma forma o espólio,
        em caso de morte.
        
        § 3º - Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na DÍVIDA ATIVA e
        cobrado por ação EXECUTIVA.
      - § 1º - O funcionário que se aposentar OU passar à condição de disponível CONTINUARÁ a responder pelas parcelas remanescentes da indenização OU restituição, na MESMA proporção.
- - - - Art. 170 - Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo de provimento efetivo,
        VEDADA a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. :red_cross:
        
        § 1o - O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar CADA quinquênio.
        
        § 4º - Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado:
        
        a pessoa jurídica de direito público,
        
        a sociedade de economia mista,
        
        empresa pública e
        
        fundação pública
        instituído pelo Estado de Goiás, a partir de 20 de julho de 1947.
- - - - Art. 186 - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados FORA da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições do seu cargo, NÃO podendo, em caso algum exceder a 180H dentro do mesmo exercício.
        
        § 1º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:
        
        II - paga por hora de trabalho
        
        ANTECIPADO ou PROLOGANDO,
        
        calculada na MESMA base percebida pelo funcionário por hora de período normal de expediente.
        
        I – previamente arbitrada pelo:
        
        Secretário de Estado ou
        
        autoridade equivalente;
        
        § 2º - Em se tratando de serviço extraordinário NOTURNO, o valor da hora será acrescido de 25% .
    - - Art. 188 - Será punido com
        
        a pena de suspensão
        e,
        NA REINCIDÊNCIA,
        
        com a de demissão,
        
        o funcionário que atestar falsamente
        em SEU FAVOR ou DE OUTREM
        a prestação de serviço extraordinário.
- - - - Art. 190 - A função gratificada será instituída pelo Chefe do Poder Executivo
        para atender encargos de
        
        chefia,
        
        assessoramento,
        
        secretariado e
        
        inspeção,
        previstos em REGULAMENTO ou REGIMENTO e
        que NÃO justifiquem a criação de cargo.
        
        § 1º - A vantagem de que trata este artigo:
        
        I - NÃO constitui situação permanente :red_cross:
        e
        os valores E critérios para fixação de seus níveis ou símbolos serão definidos em ato da autoridade mencionada neste artigo;
        
        II - VETADO;
        
        III - será percebida pelo funcionário CUMULATIVAMENTE com o respectivo vencimento ou remuneração; :check:
        
        IV - NÃO excederá,
        quanto ao seu nível OU símbolo MAIS elevado,
        a 4 salários mínimos de referência. :warning:
- - - - I - ATÉ 100%, ao da Secretaria da Fazenda;
      - II - ATÉ 50% , nos demais casos.
- - - - Art. 204 - Progressão horizontal
        
        é a variação remuneratória correspondente à passagem do funcionário de uma para outra referência,
        
        dentro DA MESMA CLASSE,
        obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.
        
        § 1º - Pelo critério de ANTIGUIDADE o funcionário passará de uma para outra referência a cada 2 anos de efetivo exercício NA CLASSE,
        INdependentemente de qualquer outra avaliação.
- - - - Art. 169-A. O auxílio-creche é devido ao funcionário com renda familiar mensal de ATÉ R$ 5mil,
        que possua dependente:
        
        de 06 meses A 05 anos de idade, ou
        
        portador de necessidade especial,
        
        devidamente MATRICULADO em creche, instituição educacional regularmente autorizada a funcionar OU em instituição dedicada a portadores de necessidades especiais.
        
        § 2° Consideram-se dependentes:
        
        o filho de QUALQUER natureza e
        
        o menor sob guarda ou tutela do funcionário, comprovadas mediante apresentação dos respectivos termos.
        
        § 4° Na hipótese de ambos os genitores serem funcionários estaduais, o auxílio será pago somente A UM deles.
        
        § 5° Havendo acumulação LEGAL de cargos,
        o auxílio será pago em correspondência a apenas UM dos cargos ocupados pelo funcionário,
        SEM PREJUÍZO da aplicação do disposto no § 4°.