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Dos crimes contra o patrimônio_Receptação (CAPUT: (USUFRUIR (QLQR (FORMA…
Dos crimes contra o patrimônio_Receptação
CAPUT:
USUFRUIR
QLQR
FORMA
COISA
PRODUTO
DE CRIME
OU AGIR
P/ Q
TERCEIRO
RECEBA
VALE SABER:
SE COISA
DA ADM PÚB
APLICA-SE
PENA
EM DOBRO
QUALIFICADA:
QUANDO
USA-SE
ATIVIDADE
COMERCIAL
OU INDUSTRIAL
QUANDO
ANIMAL
PUNE-SE
AINDA QUE
DESCONHEC
AUTOR
DO CRIME
QUE PROVEIO
A COISA
JUIZ
PODERÁ
DEIXAR
APLICAR
PENA
SE
PRIMÁRIO
E PEQ
VALOR
PERDÃO JUDICIAL:
OFERECIDO
RECEPT CULPOSA
QND
DESPROPORÇÃO
DO VALOR
OU CONDIÇÃO
DE QUEM
A OFERECE
DEVE
PRESUMIR-SE
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