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Direitos e Garantias Fundamentais (6) (Habeas Data (É grátis, Precisa de…
Direitos e Garantias Fundamentais (6)
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
Não haverá prisão civil por dívida.
Menos para pensão alimentícia
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem finança
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência de família e de advogado.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por interrogatório policial.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Mandado de Segurança
Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
Partido político com representação no congresso nacional, organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
Em defesa dos interesses de seus membros ou associados
Mandado de Injunção
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Habeas Corpus
É grátis
Não precisa de advogado
Qualquer um pode impetar
Habeas Data
É grátis
Precisa de um advogado
Você tem que requerer a informação primeiro antes de impetar o habeas data
Para assegurar o conhecimento de informação relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença