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Direitos e Garantias Fundamentais (4) (Penas não adotadas no Brasil (De…
Direitos e Garantias Fundamentais (4)
Ao Júri é assegurado:
A plenitude de defesa
A soberania dos veredictos, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
O sigilo das votações
Tortura, terrorismo, tráfico de drogas, crimes hediondos:
Inafiançáveis
Insuscetíveis de graça ou anistia
Para mandantes, executores e quem poderia ter evitado e se omiteve .
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Racismo:
Imprescritível
Inafiançável
Pena de reclusão
A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
A pena será cumprida em estabelecimento distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Penas não adotadas no Brasil
De caráter perpétuo
Trabalhos forçados
De morte (salvo no caso de guerra declarada, nesse caso é permitido)
Banimento
Cruéis
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
Até o limite da herança
Penas Adotadas no Brasil:
Privação ou restrição de liberdade
Multa
Perda de bens
Suspensão ou interdição de direitos
Prestação social alternativa
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral