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ESTATUTO DOS SERVIDORES MG (PROVIMENTO (Transferência (não é mais forma…
ESTATUTO DOS SERVIDORES MG
CARGO
PÚBLICO
criado por lei em número certo
com a denominação própria
Carreira
os que se integram em classes e
correspondem a uma profissão
Isolado
não se podem integrar em classes e
correspondem a certa e determinada função
pago pelos cofres do Estado
PROVIMENTO
efetivo
comissão
- nomeação
Promoção
Transferência
não é mais forma válida de provimento de cargo público
Reintegração
Reversão
Aproveitamento.
Requisitos para provimento
Ser Brasileiro
Ter 18 anos
Haver cumprido as obrigações militares
estar em gozo dos direitos políticos
ter boa conduta
gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica
ter-se habilitado previamente em concurso
salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja
essa exigência*