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Lei Complementar 40 de 1992 (DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS (DAS LICENÇAS…

- - - - Requisitos básicos: brasileira; gozo direitos políticos; quitação obrigações militares e eleitorais; 18 anos
      - Pessoas com deficiência 10% das vagas
      - Investidura ocorrerá com a posse
    - - Posse
        
        Dar-se-a pela assinatura do termo; prazo 30 dias; declaração de bens e valores, declaração de exercício ou não função pública; prévia inspeção médica
        
        Sem efeito se não ocorrer no prazo (prorrogável a requerimento; mediante procuração) . Só haverá posse por nomeação ou transposição.
      - Exercício
        
        Desempenho das atribuições do cargo; prazo 30 dias (mesmo outra localidade); apresentar elementos assentamento individual
        
        Exonerado se não ocorrer no prazo (prorrogável pela autoridade).Cargo efetivo 40h/semana, cargo comissão dedicação integral
    - - Perderá o cargo: sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar
    - - Elevação a classe imediatamente superior aquela a que pertence na mesma carreira
    - - Passagem de servidor para outro cargo mediante concurso público
    - - Vaidade 2 anos, prorrogável + 2
    - - Aproveitamento de servidor que tenha sofrido limitações física ou mental em cargo compatível. (se não em cargo com igual vencimento, cargo com vencimento superior)
    - - Caráter efetivo - isolado ou de carreira, habilitação em concurso
      - Em comissão - de confiança, live exoneração, escolha do Prefeito
    - - Retorno a atividade de servidor aposentado por invalidez
    - - nada
    - - Reinvestidura de servidor em cargo anteriormente ocupado quando invalidada sua demissão (ocupante atual reconduzido)
    - - Retorno de servidor estável a cargo anteriormente ocupado (inabilitação em estágio probatório ou ocupante anterior reintegrado)
    - - Deslocamento de cargo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
    - - nada
  - - - Doação de sangue; alistamento como eleitor, casamento e falecimento
      - Treinamentos, congressos autorizados
      - Mandato eletivo
      - Férias
      - Júri e serviços obrigatórios
      - Licenças:
        
        Gestante, adotante, paternidade
        
        Tratamento própria saúde
        
        Mandato classista (exceto para promoção)
        
        acidente ou doença profissional
        
        saúde de pessoa da família com remuneração
        
        Prêmio por assiduidade
        
        Convocação para serviço militar
      - Participação competição desportiva nacional
      - Processo disciplinar, se inocente ou punição de advertência
      - Prisão,se improcedente
    - - Tempo de serviço público e privado
      - Licença para atividade política e licença pra mandato eletivo
      - Serviço relativo a tiro de guerra
      - Exercício cargo em comissão
      - Contados em dobro: operações de guerra e licença-prêmio não gozada
  - - - Transposição
      - Aposentadoria
      - Promoção
      - Posse em cargo não acumulá-vel
      - Demissão
      - Falecimento
      - Exoneração
      - Transferência
      - Readaptação
      - Recondução
    - - Cargo efetivo: a pedido ou de ofício no estágio probatório ou tomado posse não entrar em exercício.
      - Cargo em comissão: a pedido ou a juízo da autoridade
- - - - Anualmente 1/12 da remuneração por mês trabalhado (+15 dias = 1 mês). Estendido a aposentados, pensionistas,cargo em comissão, função gratificada. Recebida em 1 ou 2 parcelas (1º mês aniversário até junho ou julho, 2º até dia 20 dezembro). Base na remuneração do mês.
    - - Por anuênio, 1% do vencimento até 35 anuênios. Incorporado e não acumulável. Cargo em comissão não fará jus.
    - - Função de chefia, direção ou assessoramento ( gratificação de função ou cargo em comissão não incorporado ao vencimento ou remuneração)
    - - Insalubridade: valor grau mínimo 10%, médio 20%, máximo 40% sobre vencimento mínimo municipal. Periculosidade (30% do vencimento do servidor). Penosidade (regulamento). insalubridade e periculosidade optar por 1.
    - - 50% da hora normal. Limite 2 horas prorrogável igual período.
    - - Entre 2200h - 05:00h. Acréscimo 25%. Cada hora 52min30seg
    - - Além do vencimento, poderão ser pagas: gratificações e adicionais; abono familiar; indenizações
  - - - Remunerada. Inclui acidente no percurso do trabalho e agressão sofrida. Prova do acidente 2 dias
    - - cônjuge/companheiro; padrasto/madrasta; ascendente/descendente; enteado/tutelado. Até 60 dias, prorrogável +60 ou + com 1/3 desconto 5º e 6º mês, 2/3 7º e 8º mês, 20º ao 24º sem remuneração.
    - - Descontado a importância percebida da qualidade de incorporado, salvo se optar pelo do serviço militar. Remunerado durante estágio sem remuneração. Se desincorporado 30 dias para reassumir.
    - - remunerada. Gestante: 120 dias nono mês de gestação. . Prorrogação 60 dias. natimorto e aborto:30 dias. adotante: 120 até 1 ano, 60 1 a 4 anos, 30 dias 4 a 8 anos. Paternidade: 5 dias. Amamentar: 2 horas por dia até 6 meses..
    - - A pedido ou de oficio, remunerada, inspeção médica. + 15 dias inspeção por médico órgão previdenciário
    - - Sem remuneração: entre escolha partidária e registro da candidatura. Remunerada: registro a 10º dia da eleição.
    - - Até 2 anos, sem remuneração. sem novo licença por + 2 anos. Poderá ser interrompida a pedido ou de ofício.
    - - Diretoria em entidade sindica. Remunerada.
    - - A cada 5 anos 3 meses de licença. Pode acumular, converter em dinheiro, contar em dobro pra aposentadoria (período simples computado para adicional por tempo de serviço).
    - - Companheiro servidor público de qualquer esfera. Prazo indeterminado sem remuneração. Prova a cada 2 anos.
    - - 48 horas. Avaliação perito médico no primeiro afastamento
- - - - XII - Acumulação ilegal de cargos
      - XI - Corrupção;
      - X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio *(proibido retornar ao serviço público municipal)
      - IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
      - VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos; *(proibido retornar ao serviço público municipal)
      - VII - Ofensa física, em serviço;
      - VI - Insubordinação grave;
      - V - Incontinência pública e conduta escandalosa, no local de trabalho;
      - IV - Improbidade administrativa; * (proibido retornar ao serviço público municipal)
      - III - Inassiduidade habitual;
      - II - Abandono de cargo;
      - I - Crime contra a Administração Pública; * (proibido retornar ao serviço público municipal)
      - XIII - Transgressão do art. 164, incisos X a XVII.
- - - - Instauração (publicação do ato)
      - Instrução (interrogatório, produção de provas, defesa e relatórios)
      - Julgamento