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Legislação Tributária (Fontes do direito tributário (Materiais…
Legislação Tributária
Fontes do direito tributário
Materiais
Representam os fatos que justificam a tributação
Não são capazes de fazer surgir por si só a obrigação
Formais
Legislação tributária
Leis, tratados, convenções internacionais, decretos ou outras normas que verse sobre tributos
Atos normativos
Hipóteses aplicadas às pessoas de forma geral e às diversas situações fáticas
Dotadas de generalidade e abstração
Primários
Capazes de inovar no ordenamento jurídico
Constituição Federal
Base de todo o sistema tributário
De onde os entes recebem a competência para instituir tributos
Traz limitações ao poder de tributar
Princípios norteadores e imunidades
Responsável por disciplinar o processo legislativo
Leis complementares
Ato com processo de aprovação mais dificultoso que lei ordinária
Estão submetidos
Instituição de tributos
Empréstimo compulsório
Imposto sobre grandes fortunas
Impostos residuais
Contribuições sociais residuais
Regulamentação de tributos
ITCMD em casos relacionados ao exterior
ICMS em casos de conflito entre estados, situações peculiares
ISS em serviços tributáveis, alíquotas mínimas e máximas, concessão de benefícios fiscais
Contribuições sociais em limites de isenção e anistia
Dispõem sobre conflitos de competência
Regulam limitações ao poder de tributar
Estabelecem normas gerais em matérias de legislação tributária
Definição de tributos e suas espécies, FG, base de cálculo e contribuinte
Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência
Adequado tratamento ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
Definição de tratamento diferenciado e favorecido para ME e EPP
Poderá estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios na concorrência
Leis ordinárias
Regra na instituição e extinção de tributos
Majoração e redução de tributos
Definição de FG da obrigação tributária
Fixação de alíquota e base de cálculo
Cominação de penalidades
Medidas provisórias
Atos normativos temporários com força de lei
Podem tratar de matéria tributária e instituir tributos
Leis delegadas
Elaboradas pelo presidente e com força de lei ordinária
Necessária delegação do legislativo
Pode introduzir normas tributárias não reservadas a leis complementares
Resoluções
Emanadas do poder legislativo sem participação do executivo
Senado
ITCMD
Alíquota máxima
IPVA
Alíquota mínima
ICMS
Alíquota interestadual ou exportação
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Alíquota máxima operações internas
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Alíquota mínima operações internas
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Decretos legislativos
Não sujeitos a sanção presidencial
Aprovação de tratados internacionais
Disciplinamento de relações jurídicas decorrentes de MP não convertidas em lei
Decretos-leis
Atos normativas com efeito de lei
Substituídos pelas MP
Tratados e convenções internacionais
Firmados entre dois ou mais Estados para estabelecer normas em comum de direito internacional
Revogam ou modificam a legislação tributária interna
Doutrina
Conflito se resolve a favor do tratado
Suspensão da eficácia da norma interna
Se tratado denunciado, lei readquire eficácia
STF
Paridade normativa
Mesmo status de lei ordinária
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Secundários
Fundamento de validade é norma infraconstitucional
Não têm o condão de inovar no ordenamento jurídico
Decretos
Regulamentar
Regula conteúdo das leis
Autônomo
Inova no ordenamento jurídico
Uso restrito
Não disciplina direito tributário
Normas complementares
Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
Decisões de órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa
Práticas reiteradamente observadas por autoridades administrativas
Convênios celebrados entre União, Estados, DF e municípios