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CONTROLE ADM CONTROLE (1 (OBJETO (MÉRITO (CONVENIÊNCIA/OPORTUNIDADE (ADM…

- - - - CONVENIÊNCIA/OPORTUNIDADE
        
        ADM INTERNO
        
        REVOGAR
      - MOTIVAÇÃO NÃO É MÉRITO
    - - PREF, GOV... JULGADO PELO LEGISLATIVO
        
        LEGISLATIVO APRECIA A LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE)
  - - - CONTROLE JUD NÃO PODE SER DE MÉRITO
        
        Controle dos atos administrativos pelo Poder judiciáiro.= CONTROLE JUDICIARIO PODE CONTROLAR ATO DISCRICIONARIO.
        
        NÃO PODE ANALISAR de conveniência e oportunidade
        
        SÓ ANULA/ NÃO REVOGA
        
        SÓ AGIRÁ SE PROVOCADO
        
        PRINCÍPIO DA INÉRCIA
        
        PODENDO SER PRÉVIO OU POSTERIOR
        
        O SISTEMA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO OCORRE NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, CUJAS SENTENÇAS SÃO DOTADAS DE FORÇA DE COISA JULGADA.
        
        • A ADOÇÃO DO SISTEMA UNO DE JURISDIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO PERMITE A APRECIAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EM QUALQUER CASO, O QUE INCLUI A REVISÃO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS.
      - A LEGALIDADE DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO PODE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL.
- - - - MESMO PODER
        
        DE OFÍCIO OU PROVOCADA
        
        EX: CNJ
        
        ART. 70 CF . CONTROLE INTERNO =
        
        COFOP( CONTÁBIL, FINCANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO, OPERACIONAL, PATRIMONIAL).
        
        COFOP
        
        LELECO ( LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE)
        
        LELECO
        
        OBS: CONTROLE MINISTERIAL/FINALÍSTICO E TUTELA= CONTROLE INTERNO
        :fire: :fire:
    - - PODERES DIFERENTES
        
        DE OFÍCIO OU PROVOCA :warning:
        
        EX: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
        
        CONGRESSO NACIONAL
        
        FISCALIZAR ADM DIRETA/ INDIRETA
        
        :V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
        
        XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;"
      - TCU AUXILIA CN
        
        ART.71 X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
        
        ART.71§1-§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
        
        ANULAR
        
        ATO----> TRIBUNAL
        
        CONTRATO ---> CONGRESSO NACIONAL
        
        CONTRATO IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO ANULA UNILATERALMENTE
  - - - PODE SER MEDIANTE PROVOCAÇÃO
        
        OU DE OFÍCIO
        
        HIERÁRQUICO
        
        SUPERVISÃO SUPERIOR
    - - CPI
      - TRIBUNAL DE CONTAS
        
        EXTERNO
        
        CONTROLE EXTERNO AO CN
        
        AUXILIA LEGISLATIVO/ CONTROLE INTERNO
      - *CONTROLE POLÍTICO
        
        ASPECTO CONTROLADO
        
        LEGALIDADE
        
        MÉRITO
        
        OBS: O CONTROLE LEGISLATIVO SO CABE O QUE ESTIVER ESTIPULADO NA CF
      - PODE APRECIAR O MÉRITO
        
        DAS DECISOES DO EXECUTIVO
        
        SUSTAR
      - FAZ CONTROLE EXTERNO
- - - - CONTROLE EXTERNO :star:
        
        QUALQUER SER QUE RECEBE RECURSO ORIUNDO DA UNIÃO
        
        PR
        
        AUXILIA LEGISLATIVO
        
        função FISCALIZADORA
        
        NÃO É JURISDICIONAL
    - - 3
        
        APRECIAR A LEGALIDADE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL,
        
        SALVO OS CARGOS EM COMISSÃO.
        
        JULGAR AS CONTAS DOS DEMAIS ADMINISTRADORES.
      - 1
        
        FISCALIZAR CONTAS NACIONAIS DE EMPRESAS SUPRANACIONAIS COM CAPITAL DA UNIÃO
        
        FISCALIZAR REPASSES FEITA PELA UNIÃO
        
        As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, artigo 71, § 3º).
        
        Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele.
        
        O TCU não possui competência para executar decisões próprias que impliquem imputação de débito ou de multa.
        
        REALIZAR AUDITORIA NOS TRÊS PODERES
        
        PARECER CONTAS PR/ APRECIA AS CONTAS
        
        JULGA OUTROS PODERES
        
        QUEM JULGA AS CONTAS DO PR É O CONGRESSO
      - 2
        
        FIXAR PRAZOS PARA QUE ÓRGÃO REGULARIZE-SE
        
        PODE SUSTAR OS EFEITOS DOS ATOS E COMUNICARÁ A CAMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO(
        
        NÃO É O CONGRESSO NACIONAL).
        
        PRESTAR INFORMAÇÕES AO CN
      - 4
        
        A LC 105, de 10-1-2001, NÃO conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
        
        OBS! BNDES é obrigado a fornecer ao TCU documentos e informações sobre contrato de financiamento celebrado com empresa privada.( EX: FRIBOI)///.///
        
        O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando não homologado judicialmente
        
        O TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela Administração Pública. Essa previsão está expressa no art. 46 da Lei 8.443/92, sendo considerada constitucional:
    - - TCU ESTÁ =5 ANOS PARA O CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO
        
        O PRAZO ANALISE INICIA COM A CHEGADA DO PROCESSO A RESPECTIVA CORTE DE CONTAS
        
        SE NÃO ANALISAR EM 5 ANOS OCORRERÁ A HOMOLAGAÇÃO TÁCITA
        
        APERFEIÇOAR/ REFORMA DE APOSENTADORIA. AMPLA DEFESA.
        
        CONTUDO, SE DENTRO DOS 5 ANOS O TCU AFIRMA QUE NÃO IRÁ SE MANIFESTAR NÃO HÁ DIREITO HA CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA
        
        PODE TER DIREITO NO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA EM OUTRO ORGÃO , MAS NO TCU NAO .
        
        FAZENDA PÚBLICA TERÁ 5 ANOS PARA COBRAR DÍVIDA
        
        NÃO É IMPRESCRITÍVEL.
      - PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL DE CONSTAS DA UNIÃO, ASSEGURAM CONTRADITORIA E A AMPLA DEFESA QND DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADM QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETTUADO A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORAI, REFORMA E PENSÃO
    - - Quanto ao aspectoTCU : - MÉRITO/POLÍTICO: CONVENIENCIA/ OPRTUNIDADE// - LEGALIDADE:ANALISA A LEI///