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APLICAÇÃO NORMA PROCESSUAL NO TEMPO (Art 14, CPC (a norma (processual (ñ…
APLICAÇÃO NORMA PROCESSUAL NO TEMPO
Art 14, CPC
a norma
processual
ñ retroagira
e sera
aplicavel
imediatamente
aos processos
em curso
1 more item...
Art 5º, XXXVI, CF
a lei ñ
prejudicara
direito adquirido
ato juridico
perfeito
a coisa
julgada
norma
processual
se aplica
imediatamente
(eficacia imediata)
possui incidencia
imediata
no entanto
serão
resguardados
o D.Adquirido
ato juridico perfeito
a coisa julgada