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Regime Jurídico Peculiar (Lei 4878/65 e Decreto 59210/66) (ANP (Requisitos…
Regime Jurídico Peculiar (Lei 4878/65 e Decreto 59210/66)
Introdução
Aplica-se a lei 8112 subsidiariamente a esse decreto
LODF:
Aplica-se, no que couber, LC 840
Esse RJ aplica-se a
Serviço de Polícia
Metropolitano
(PCDF)
Serviço de Policia Federal (PF)
Obs: É considerado policial o ocupante de
CC ou Função Gratificada
com
atribuições e responsabilidades DE NATUREZA POLICIAL
Obs: O exercicio de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários desta lei
Hierarquia e Disciplina
A função policial (mesmo que de natureza
CIVIL
) fundamenta-se na
hierarquia e disciplina
Possibilidade de Afastamento (
NAO CAI!
)
Obs:
O funcionário não poderá
ausentar-se do País
,
para ESTUDO OU MISSAO OFICIAL
, sem autorização do
Obs:
Para estudo ou missao oficial! De férias pode
Obs:
Na lei ta prefeito, mas leia-se governador
1)
PR (aqui qnd PF)
2) ou do
Prefeito do DF
, quando integrante da PCDF.**
São todas hipóteses que o cara
fez merda
:
3)
Qnd Denunciado por crime funcional
e pelos crimes do item I do art 48 da lei 4878/65
Art. 48, I - crimes contra os
costumes e contra o patrimônio
, que,
por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.
Obs: Isso é infração gravissima
4) Qnd condenado por crime inafiançável em processo que não haja pronúncia
2)
Qnd Pronunciado por Crime Comum
Obs: Afastamento até decisão final passada em julgado
1)
Prisão Preventiva
Obs:
Na 8112, afastamento não ta relacionado a fazer merda
Ex: Afastamento para Mandato Classista
Estágio Probatório
Apura-se
IADE
:
Assiduidade
Disciplina
Idoneidade Moral
Eficiência
Obs: Na 8112 apura-se o
RAPID
. Na 840, apura-se
RAPID + P
Procedimento:
Responsável pelo Estagiário envia
6 meses antes do fim
:
"
Informará Reservadamente ao Órgão do Pessoal
"
MENSALMENTE
relatório ao
Órgão de Pessoal
Se Órgão de Pessoal reprovar
5 dias para Recurso
Diretor-Geral ou SSP (Sec Seg Pub) faz parecer final
Vedada a CESSÃO de Estagiário Probatório
(Ainda que pra presidência)
Obs: Na 8112 pode, se DAS 4,5,6..
Obs Imp:
Na lei fala que é EP é de
2 anos!!!
Remoção
3 tipos
3)
Por conveniencia da Disciplina
Chefe de Serviço faz Proposta Justificando a medida
Autoridade competente (
Secretario de Seg. Púb
) decide sobre a conveniencia da remoção
Se deferida, Remoção é determinada
INDEPENDENTEMENTE DE VAGA
1) De ofício
Interesse Exclusivo da Administração Pública
Obs:
Nova remoção possivel somente
após 2 anos de efetivo exercicio
salvo imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada
Tem Ajuda de Custo (p/ custear a mudança)
Obs:
Ajuda de custo aqui = 3 meses de vencimento
Na 8112 é 1 mês
Obs:
"
Salvo qnd se tratar de viagem para o estrangeiro
"
Quer dizer que pode ser maior que 3 meses de vencimento
Precisa haver vaga
2) A pedido
Precisa haver vaga tbm
Obs: Se remoção por motivo de saude, ADM obrigada a aceitar (
mediante junta médica
)
Ajuda de Custo:
Não
= Alterar a lotação do servidor (Ex: Delegacia de Ceilandia para Lago)
Obs:
Não pode ser removido se estiver em curso de formação, desde que impossibilite o curso
Aposentadoria e Férias
Férias
O funcionário gozará
OBRIGATORIAMENTE 30 dias CONSECUTIVOS
de férias por ano,
de acordo com a escala organizada pelo chefe do serviço.
Obs: Na prática pode parcelar, mas na lei ta assim
Interrupção:
Em regra não é possivel. Exceções:
2)
Manutenção da Ordem
Obs: Autoridade Competente deve convocar o servidor
1)
Emergente Necessidade da Segurança Nacional
Obs: Haverá possibiilidade de gozar restante das férias em
momento OPORTUNO
Acumulação
= Ficar sem tirar férias
Regra: É vedado
Salvo:
Por imperiosa necessidade do serviço
No máximo por 2 anos
Aposentadoria
Voluntariamente: Não existe idade mínima.
Exige-se apenas tempo de serviço
Por Invalidez
Compulsória:
65 anos
(8112:
70
)
Obs:
O provento do policial
inativo
será revisto sempre que ocorrer:
B)
Reclassificação
do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se
A)
Modificação geral
dos vencimentos
dos policiais civis em atividade
"
Qnd aposentar por acidente ou doenca
:"
Incorporará aos proventos de inatividade
a gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se
Obs: Mas gratificação de funcao policial foi considerada inconstitucional, pq policial recebe subsidio de parcela unica
Deveres e Transgressões
Transgressões
Leves
Deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados (=deixar de dar andamento aos IPs)
Deixar de comunicar,
imediatamente
, à autoridade competente
faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência
Negligenciar ou descumprir a ordem
LEGITIMA
Faltar à verdade
no exercício de suas funções,
por malícia ou má-fé
Negligenciar
(culpa) a guarda de
objetos da repartição
,
possibilitando que danifiquem ou extraviem
Obs: Se for DOLOSAMENTE, vai ser
transgressão GRAVISSIMA
Deixar de pagar, com regularidade, as PENSÕES que esteja obrigado em virtude de decisão judicial
Obs: Não foi recepcionado pelo STF! (vida particular). Na hora de marcar, ver se a fonte é o STF. Se não for, é a lei.
Obs:
Deixar habitualmente de saldar DIVIDAS LEGITIMAS
é
GRAVE
Macete: le
G
ítimas -
G
rave
Obs: Prescrição das Transgressões (
2;4;5
)
4 anos
As puníveis com
Cassação de Aposentadoria/Disponibilidade
Demissão por Inassiduidade Habitual
(
60 dias interpolados no prazo de 12 anos
)
Obs:
Abandono de cargo não
2 anos
:
As sujeitas às penas de
Suspensão
Multa
Repreensão
5 anos
Demais
transgressões puníveis com
demissão
Obs:
Data de início:
Regra:
Data consumação
Exceções:
Se crime continuado/permanente:
Data que cessou a permanencia/continuação
Se não era possível conhecimento da transgressão: Data do conhecimento pela autoridade
Mas se a transgressão for ilícito penal, prazo de prescrição = do ilícito penal
Penas Disciplinares
Multa
Legislação só fala que a multa é pena disciplinar..não fala mais nada
Detenção Disciplinar
(Inconstitucional)
Suspensão
Hipóteses: Transgressão
grave
ou
Reincidência em transgressão leve
Demissão
Hipóteses:
Infrações Gravissimas
Contumácia
na prática de Transgressões
Repreensão
Obs: Essa é parecida com advertencia, mas não existe advertencia aqui
É formal e consta nos assentamento do servidor
Hipóteses de aplicação:
1) Descumprimento de dever funcional
2) Transgressão de Natureza leve
Sempre por escrito
Obs:
Na lei ta assim: "nos casos que,
a criterio da administração
, ..."
Não marcar errado por isso. É a literalidade
Cassação da Aposentadoria/Disponibilidade
Destituição
Dosimetria da Pena
Aspectos Objetivos
Obs: Tem relação com a transgressão em si
Danos (à pessoa, à adm pub..)
Circunstancias
Gravidade
Repercussão do fato (ex: sair no jornal)
Natureza (da transgressão)
Aspectos Subjetivos
Obs: Tem relação com a pessoa
Antecedentes
Reincidência
Agravante
Apena uma:
Transgressão em
concurso COM 2 ou mais funcionarios
Obs: Redação ambígua
Tem que ser no minimo 2 ou 3 pessoas em concurso??
Deveres Funcionais
Atender prontamente:
à expedição de Certidões requeridas para defesa do direito
às Requisições para defesa da Fazenda Pública
Não utilizar para fins particulares,
qualquer que seja o pretexto
,
material pertencente à repartição
Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confinado
Assiduidade
Levar ao conhecimento irregularidade à autoridade superior
sempre por escrito
Pontualidade
Manter em ordem a sua DECLARAÇÃO de FAMÍLIA (no assentamento individual)
(
Já caiu 2x
)
Discrição
Obediência às ordens superiores
(
Importante
)
Urbanidade
Cumprimento das normas
Lealdade às instruções constitucionais e administrativas
Frequentar com assiduidade os cursos em que forem COMPULSORIAMENTE matriculados na ANP
Ex: Curso para aprender manusear glock
Precedência
Precedência é estabelecida basica e primordialmente pela
subordinação funcional
Subordinação funcional estabelece a hierarquia
Obs: Não é pela antiguidade!
Um ag policial só é subordinado a um delegado se estiver no mesmo quadro hierarquico. No militarismo é diferente. Só de ter uma patente mais elevada, independente do quartel, é superior hierarquico
Obs: Precedencia entre os integrantes das classes/séries de classes
ANP
Academia Nacional de Polícia
É onde tem os cursos de formação, tanto para PF quanto para PCDF
Obs:
Na lei fala: A ANP deve manter
permanentemente
os cursos de formação
Tempo
Importante:
Tempo de Curso de Formação conta para aposentadoria
Requisitos para matrícula na ANP
Específicos
Saúde Física e Psíquica
Verificada na fase de Inspeção Médica
Obs: Psicotécnico não avalia
saúde
psíquica
Temperamento adequado
Verificado no Exame Psicotécnico
Aplicado pela ANP
(Obs: Hj, quem aplica é a banca, mas na lei ta assim)
Reputação Ilibada/Idoneidade Moral
Verificada através da Investigação de Vida Pregressa
Obs: Omissão de fato
Se vc omitir alguma informação questionada (ex: se ja foi processado criminalmente), haverá
Processo Administrativo e a pena é a de demissão
Básicos:
Ser Brasileiro, 18 anos, Quites com Obrigações Militares (homens) e direitos políticos, aprovado em concurso público
Remoção durante curso na ANP
Vedada, DESDE QUE sua movimentação impossibilite a frequência ao curso em que esteja matriculado
Obs: Curso na ANP não é só o de formação. Ex: Progressão, Para prisão preventiva
Obs: Nao confundir remoção com cessao nem afastamento
Afastamento
É qnd o cara faz merda e é afastado.
Obs: Na 8112. afastamento não tá associado a fz merda
Cessão
Outro orgao (tcdf, governadoria..)
Remoção:
dentro da PCDF
Nomeação em cargo
EFETIVO
está condicionada à anterior aprovação em curso específico da ANP (obs: é o curso de formação)
Nomeação, Posse e Exercício
Obs:
Nomeação por Acesso (processo interno) e Transferencia (mudar de cargo para outro de mesmo "nível") são
INCONSTITUCIONAIS
Não haverá posse na Promoção e na Reintegração
Prazo da nomeação para posse:
30 dias
prorrogáveis por até 60 dias
(Obs: Na 8112 não é prorrogavel)
Se não tomar posse - Nomeação
sem efeito
(não é exonerado)
Termo de Posse
Declaração de Bens
Obs: Autoridade pode exigir a comprovação de legitimidade
Atualizada
BIENALMENTE
Compromisso da Fiel Execução das Atribuições
Obs:
É assinado pela autoridade competente e pelo funcionário
(ato bilateral)
Posse por Procuração:
2 Hipóteses
Obs:
Na 8112 so fala que tem que ser procuração
específica
. Não restringe hipóteses
2) Outros casos,
a criterio da autoridade competente
1) Quem estiver em
missão oficial no exterior
Prazo da Posse para o Exercício
30 + 30 tbm
(Na 8112 é 15)
Readaptação
Para cargo compativel com capacidade
Intelectual
Vocação
Essa aqui ainda nao se chegou a consenso se é inconstitucional, mas ta ne lei
Física
Quando
Casos de Inaptidão para o exercicio da função
que não justificam demissão ou aposentadoria
Obs: Não haverá nem decesso nem aumento no vencimento
Promoção
Realizadas em duas datas:
28/10
21 de Abril (niver isabela)
= Dia do Policial Civil
Obs: Tbm é o dia da inauguração de brasília
Obs: Para ter promoção, tem que ter vaga
2 tipos
Merecimento
Obs:
Lista de Merecimento
:
3x o número de vagas para promoção
Ex: tem 5 vagas, então serão 15 pessoas na lista (as mais antigas)
Para promoção por merecimento
:
Necessario realizar curso na ANP e ser aprovado
Obs: Nao tem essa exigencia na promoção por antiguidade
Ex: To na 3 classe e quero ir pra classe especial. Tenho que fz curso na ANP e ser aprovado pra subir..
Não confundir promoção com concurso de remoção (Previsto na LODF)
Antiguidade