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Princípios da Licitação, Princípio da Adjudicação Compulsória (Princípio…
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Princípio da Publicidade
Na licitação todos os atos são abertos ao público, exceto quanto ao conteúdo das propostas até a sua respectiva abertura
Quanto maior o gasto de dinheiro público, maior a publicidade
- Concorrência: edital deve ser publicado no D.O. e em jornal de grande circulação
- Tomada de preços: edital deve ser publicado no D.O.
- Convite: carta-convite deve ser afixada na porta da repartição pública que irá realizar a licitação*
*Publicidade mínima
A abertura dos envelopes de documentação (na etapa "Habilitação") e de propostas (na etapa "Classificação") deve ocorrer em seção pública
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Princípio da Legalidade
A lei deve ser fielmente e rigorosamente cumprida quanto ao processo de licitação, de modo que o seu cumprimento infiel poderá ocasionar a nulidade do processo licitatório.
É um direito público subjetivo, pois o particular pode ir ao Judiciário exigir que a Adm. cumpra rigorosamente as normas legais para realização de licitação
*Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)
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