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CASAMENTO (2.2 (CAUSAS SUSPENSIVAS (1523) NÃO DEVEM CASAR (II - MULHER ATÉ…
2.2
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CAPACIDADE
SÃO DUAS
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ESPECÍFICA - 16 ANOS - IDADE NÚBIL - IDADE QUE A PESSOA PODE SE CASAR - MAS PRECISA DA ASSISTÊNCIA AUTORIZAÇÃO DOS PAIS - ARTIGO 1517 - AUTORIZAÇÃO PATERNA E MATERNA (pelos dois, mesmo que estejam separados) - PODE SER REVOGADA ATÉ A CELEBRAÇÃO - POR ESCRITO E CONSTARÁ NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PROTEÇÃO CONTRA A PREPOTÊNCIA PATERNA 1519 -
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No estatuto da pessoa com deficiência diz que a pessoa com deficiência pode casar porque é plenamente capaz e não pode ser esterilizado compulsoriamente