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ESTATUTO ESTADUAL - TJ-RJ (Decreto - Lei nº 220, de 18/07/75 (Este Decreto…
ESTATUTO ESTADUAL - TJ-RJ
Decreto - Lei nº 220, de 18/07/75
Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
da Previdência e da Assistência (art. 33)
Dos Direitos e das Vantagens (art. 18 a 32)
Dos Deveres (art. 39)
Da Suspensão Preventiva
Nova redação dada pela Lei Complementar nº 96/2001
Do provimento, do exercício e da vacância
Da Acumulação (art. 34 a 37)
Infração Disciplinar (art. 38)
Das proibições (art. 40)
Da Responsabilidade (art. 41 a 45)
Das penalidades (art. 46 a 57)
Da apuração Sumária da Irregularidade (art. 61 a 63)
Do Inquérito Administrativo (art. 64 a 76)
Da revisão (art. 77 a 82)
Disposições Gerais e Transitórias (art. 83 a 88)
Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979
Regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
Do Tempo de Serviço
Da Remoção
Dos Direitos e das Vantagens
Das Concessões
Do Provimento, do Exercício e da Vacância
Da Previdência e da Assistência
Disposições Preliminares
Do Regime Disciplinar
Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão
Disposições Gerais e Transitórias