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POLITICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO (PRINCÍPIOS (RECONHECIMENTO DA…
POLITICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO
OBJETIVO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES
RESPEITO A SUA DIGNIDADE, SAÚDE E SEGURANÇA
PROTEÇÃO DOS SEUS INTERESSES ECONÔMICOS
MELHORIA DA SUA QUALIDADE DE VIDA
PRINCÍPIOS
RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
AÇÃO GOVERNAMENTAL NO SENTIDO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DOS PARTICIPANTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO DE FORNECEDORES E CONSUMIDORES
INCENTIVO A CRIAÇÃO DE MEIOS NO CONTROLE DE QUALIDADE E SEGURANÇA
COIBIÇÃO E REPRESSÃO DE TODOS OS ABUSOS PRATICADOS NO MERCADO DE CONSUMO
RACIONALIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PUBLICOS
ESTUDO DAS MODIFICAÇÕES DO MERCADO DE CONSUMO
INSTRUMENTOS PARA A EXECUÇÃO
MANUTENÇÃO DE ASSIT. JURÍDICA
INSTITUIÇÃO DE PROMOTORIAS
CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS
CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS
CRIAÇÃO DE ESTIMULOS AS ASSOCIAÇOES DE DEFESA DO CONSUMIDOR