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LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LESÃO CORPORAL - ART. 129 (PRATICADAS CONTRA:…
LEI DE CRIMES HEDIONDOS
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ESTUPRO SIMPLES, QUALIFICADO E DE VULNERÁVEL - ART. 213 E 217
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POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16, L 10826/03
INSUSCETÍVEL DE ANISTIA, GRAÇA, INDULTO, OU FIANÇA
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EQUIPARADOS: TORTURA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TERRORISMO
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