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formas de disponibilidade da ação penal privada (PERDÃO (pode ocorrer até…
formas de disponibilidade da ação penal privada
RENÚNCIA
IRRETRATÁVEL - enseja EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
a renúncia feita para um agressor NECESSARIAMENTE beneficia os DEMAIS - INDIVISÍVEL
até o oferecimento da ação penal - PRÉ-PROCESSUAL
ato UNILATERAL - NÃO depende de aceitação do agressor
vítima se recusa a tomar providências contra seu agressor
EXPRESSA ou TÁCITA
a renúncia do MENOR NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DO RL APRESENTAR QUEIXA-CRIME, nem a do RL EXCLUI A POSSIBILIDADE DO MENOR APRESENTAR QUEIXA-CRIME QUANDO COMPLETAR 18 ANOS
PEREMPÇÃO
enseja EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
QUERELANTE DEIXA DE DAR ANDAMENTO DURANTE 30 DIAS SEGUIDOS
querelante, por desídia, demonstra desinteresse pelo prosseguimento da ação penal
QUERELANTE FALECE / INCAPACIDADE- CADI NÃO COMPARECE PARA PROSSEGUIR DENTRO DE 60 DIAS
EXTINÇÃO DE QUERELANTE PJ SEM DEIXAR SUCESSOR
SEM MOTIVO JUSTIFICADO DEIXA DE COMPARECER A ATO QUE DEVE ESTAR PRESENTE
NÃO PEDE CONDENAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS
PERDÃO
pode ocorrer até o TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
enseja EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
desistência da ação - a ação já está INICIADA
ato BILATERAL - depende de ACEITAÇÃO DO AGRESSOR
ACEITAÇÃO no prazo de 3 DIAS - SILÊNCIO importará ACEITAÇÃO
é INDIVISÍVEL, SALVO SE HOUVER RECUSA
pode ser feita por PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS
EXPRESSO ou TÁCITO - PROCESSUAL ou EXTAPROCESSUAL
DECADÊNCIA
6 MESES