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Crimes resultantes de Preconceito de Raça e Cor (Emprego em Empresa…
Crimes resultantes de Preconceito de Raça e Cor
Introdução
Segundo STJ, imprescritibilidade e inafiançabilidade abrange preconceitos ou discriminação em razão de raça, cor, etnia,
religião ou procedência
Obs: Se a discriminação for em relação a outro motivo (ex: escolha sexual), não encontrará amparo
nessa lei
Discriminação Positiva (Ações afirmativas) são permitidas
Preconceito x Discriminação
Discriminação racial ou étnico racial
:
Toda
distinção, exclusão, restrição ou preferência
baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
E que tenha por objeto
anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais
Preconceito: Intolerância, aversão a outras raças
Conceito de
Etnia: Agrupamento humano homogeneo quanto a
caracteres linguisticos, somáticos e culturais
Procedência Nacional: Origem da Pessoa em ambito nacional (Ex: Preconceito contra nordestinos)
Cor: Cor da pele
Raça: Conjunto de Ascendentes e Descendentes de um povo
Todos os crimes dessa lei são
Formais
e
Dolosos
. E o
dolo deve ser específico de discriminar
Obs: Questão: Cometerá crime de
discriminação ou preconceito
o agente que impedir o acesso de idoso..
Errado: Idoso não tem nada ve com etnia, raça, cor, religia, procedencia
Acesso ou Promoção no Serviço Público
Impedir ou obstar
o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer
cargo
da Administração Direta ou Indireta,
bem como das concessionárias de serviços públicos
Obs: Obstar = Colocar obstáculos
Obs:
Concessionarias : de serv publicos tbm!
Obs: Como não cita
emprego ou função pública
, não se encaixaria
NESTE
tipo penal o obstamento ou impedimento em EP
Forma equiparada: Obstar a promoção funcional
Crime Próprio: De quem tem qualidade para permitir ou negar acesso a cargo publico
Não cabe lei 9099
Emprego em Empresa
Privada
Negar
ou Obstar emprego em E. Privada
Obs: Negar = recusar-se a atender pedido ou solicitação
Obs: Não configura esse tipo penal a prática dessa conduta pelo
empregador doméstico, por profissionais liberais, sindicatos, cooperativas
Tem que ser
EMPRESA
Crime Próprio: Aquele que contrata nas empresas
Não admite 9099
Incorre na mesma pena quem
Impedir
ascenção funcional
Tratamento diferenciado no trabalho (
especialmente qnt a salario
)
Deixar de conceder equipamentos necessários
Obs:
Se exigir algum tipo de aparencia proprios de alguma raça/etnia/cor em anúncio de emprego cujas atividades não justifiquem essa exigencia
:
Multa + Prestação de Serviços à Comunidade
Acesso a Estabelecimento Comercial
Recusar ou impedir acesso
a estabelecimento comercial,
NEGANDO-SE A SERVIR, atender ou receber cliente ou comprador
Reclusão de 1 a 3: Então cabe sursí
Ingresso em Instituição de Ensino
Recusar, Negar ou Impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de
ensino público ou privado
Não admite 9099
Majorante (
1/3
): Se sujeito passivo
menor de 18
Obs: Na lei veio assim: Pena
agravada
em 1/3, mas é majorante e não agravante
Obs: Unico que tem majorante
Presta atenção que só em instituição de ensino que tem essa majorante (faz sentido, pq imagina uma crianca não poder estudar por racismo..)
Acesso ou Hospedagem em Hotéis
Impedir o acesso ou recusar
hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
Obs: A expressão "ou qualquer estabelecimento similar"
permite interpretação analógica
. Ex: pousada, motel
Nao cabe 9099
Crime próprio: Proprietário ou Responsavel pelo hotel
Acesso a Restaurantes e Similares
Impedir o acesso ou recusar atendimento em
restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Interpretação Analógica de novo
Obs: Se não for aberto ao publico, nao é crime
Aqui é óbvio: Imagine que um cara tenha um bar mas é so pra familia dele. Não seria crime negar a entrada de outras pessoas
Pena: 1 a 3
Cabe sursí
Acesso a Locais de Diversão ou Clubes Sociais
Impedir acesso ou recusar atendimento em
estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
Obs: Impedir acesso = Impedir ingresso ou Impedir associar ao clube
Obs: Tá falando "aberto
ao público
"
Então, se clube privado negar acesso, não há crime
Mas, o clube privado não pode criar regras de associação com base em raça, cor, etnia
Pena: 1 a 3
Cabe Sursí
Acesso a Salões de Beleza ou Similares
Impedir o acesso ou recusar atendimento em
salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Interpretação Analógica
Pena: 1 a 3
Cabe sursi
Acesso a Entrada ou Elevador Social
Impedir o acesso às
entradas sociais em edifícios públicos
ou
residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos
Pena: Reclusão 1 a 3
Cabe sursí
Obs:
Exigência de ingresso em prédios pela porta de serviço, em relação a entregadores, pedreiros... não é crime
Crime Próprio: pessoa que tem a função de
disciplinar
a entrada em prédios públicos ou privados
Acesso ao Uso de Transporte Público
Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como
aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido
Interpretação Analógica
Obs: Se ligar que É SÓ
TRANSPORTE PUBLICO
Reclusão de 1 a 3
Sursí
Acesso ao Serviço Militar
Impedir ou Obstar Acesso de alguém
ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas
Acesso ao servico =
Acesso aos seus serviços
Acesso ao concurso público
Não admite 9099
Obs: Abrange somente forças armadas. Não abrange bombeiro e pm
Casamento ou Convivência Familiar e Social
Impedir ou obstar
o casamento ou convivência
familiar e social.
Obs: Lembra que impedir convivencia familiar e social tbm é conduta criminosa
Obs: Inclui união estável
Crime Comum
Não admite 9099
Ver Q39515
Racismo
Crime Comum
Diferença para Injuria Racial
Injuria
Dolo: Ofender
Sujeito Passivo:
Pessoa Determinada
Bem juridico tutelado: Honra Subjetiva
Racismo
Dolo: Ofender a coletividade dos membros de mesma raca...
Sujeito Passivo:
Grupo de pessoas
Bem juridico tutelado: Dignidade da pessoa humana
Praticar, induzir ou incitar
a discriminação ou preconceito
de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Forma Qualificada
Se cometido em meios de c
omunicação social ou publicação de qualquer natureza
Obs: Juiz pode, ouvido MP, mandar recolher esse material´(ex: panfletos)
Obs: Se sentença transitar em julgado, deverá ser
destruido
o material
Obs: Não cabe Sursi
Obs: Unico que tem forma qualificada
Cabe Sursi
Divulgação do Nazismo
Conduta
Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular
símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem
a cruz suástica ou gamada, para fins
de divulgação do nazismo.
Obs: É necessario o fim de divulgar o nazismo
Não cabe 9099
Crime Comum
Efeitos da Condenação
Obs:
Esses efeitos não são automáticos. Deve haver motivação do juiz
P/
Servidor Público
: Perda do Cargo ou Função
P/
Estabelecimento Particular
(hotel, restaurante..): Suspensão do funcionamento
até 3 meses
Q612289
e Q548788
Obs:
Cabe Sursí:
Restaurantes
Locais de Diversão ou Clubes Sociais
Estabelecimento Comercial
Salões de Beleza
Entrada ou Elevador Social
Transporte Público
Racismo (Exceto na forma qualificada)
Obs: Metade cabe sursi, metade não
Crime Comum apenas:
Racismo
Nazismo
Impedir Casamento ou Convivencia
Interpretação Analógica:
Restaurantes
Transporte Público
Hotéis
Salão de Beleza
Todos tem pena de
reclusao