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REPARTIÇÃO DE COMPETENCIA competencia constitucional (INTERESSE (REGIONAL,…
REPARTIÇÃO DE COMPETENCIA
INTERESSE
REGIONAL
ESTADO
LOCAL
MUNICIPIO
NACIONAL
UNIAO
NÃO HÁ hierarquia
MUDE
LEI
COMP. LEGISLATIVA ( DECORAR/ LOGICA)
ART. 22
UNIAO
PRIVATIVA
TODOS
PRIVATIVA
ART. 24
U, E, DF
CONCORRENTE
FEDERALISMO DE 3 GRAU- TODOS AUTONOMOS
UNIAO
ESTADO
MUNICIPIO
COMPETENCIA
EXPRESSA
MUNICIPIO
UNIAO
RESIDUAL
ESTADO
QUE SOBRA
NÃO ESCRITA= COMP. DO ESTADO
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (logica)
ART.. 21
UNIÃO
EXCLUSIVA
ART.. 23
MUDE
COMUM
COMUM= MUNIC.
