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Direitos Políticos (:information_source: (Processo Eleitoral (Escrutínio…

- - - - Cláusulas Pétreas
        
        Secreto
        
        :no_entry: Eleições Indiretas
        
        Universal
        
        Periódico
        
        Direto
      - Obrigatório
      - Paritário
  - - - Votação
      - Apuração
  - - - Direito Privado
      - Criada conforme lei civil
        
        Registro em Cartório
    - - TSE
    - - Org. Interna
      - Definição de Candidatos
      - :forbidden:
        
        Lei interferir
- - - - Da Diplomação
- - - - :fountain:
        
        Constituição Federal
      - :1234:
        
        Inalistáveis
        
        Estrangeiros
        
        Conscritos
        
        Analfabetos
      - Condição Pessoal
    - - :fountain:
        
        Constituição Federal
        
        Lei Complementar
      - :1234:
        
        Inelegibilidade reflexa
        
        Restrições à reeleição e em razão de
        parentesco
        
        em linha reta nunca se dissolve
        
        Súmula Vinculante 18 – O rompimento do vínculo conjugal, durante o curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa.
        
        :unlock:
        
        :coffin:
        
        até :three:º grau
        
        :forbidden:
        
        Território de Atribuição
        
        Chefe do Executivo
        
        :unlock:
        
        1 more item...
        
        Lei das Inelegibilidades, alterada pela
        Ficha Limpa
        
        Por motivos Funcionais
        
        Reeleição
        
        terceiro mandato consecutivo mesmo cargo :forbidden:
        
        Descompatibilização #
        
        :hourglass: :six: Meses
        
        Para outro Cargo
        
        Militares
        
        :keycap_ten:
        
        :heavy_plus_sign:
        
        Registro até Diplomação
        
        Agregado
        
        2 more items...
        
        :heavy_minus_sign:
        
        afastar-se definitivamente
      - Condição Circunstancial
  - - - Cassação
    - - Prazo Indeterminado
      - Recuperação
        
        Novo Procedimento
      - :checkered_flag:
        
        cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
    - - Prazo
        
        Determinado
        
        Indeterminado
      - Recuperação Automática
      - :checkered_flag:
        
        Condenação criminal definitiva
        
        :no_entry: Preso Provisório
        
        Incapacidade civil absoluta
        
        Improbidade administrativa
        
        Sentença Judicial Transitada em Julgado
        
        Recusa à prestação alternativa a todos imposta
- - - - Voto e Alistamento
        
        :warning: Obrigatório
        
        :unlock:
        
        Facultativos
        
        Analfabetos :!!:
        
        16 :left_right_arrow: 18
        
        :heavy_plus_sign: 70 anos
      - Votar
        
        Alistabilidade
        
        :no_entry:
        
        Conscritos
        
        Estrangeiros
    - - Idade Mínima - Posse
        
        18
        
        Vereador
        
        21
        
        Prefeito
        
        Deputados
        
        Juiz de Paz
        
        30
        
        Governador :!!:
        
        35
        
        Senador
        
        Presidente
      - Ser Votado
        
        Elegibilidade
        
        :forbidden:
        
        Inalistáveis
        
        Analfabetos
      - :fuelpump:
        
        filiação partidária
        
        :forbidden: Candidatura Avulsa
- - - - Eleição até um ano da vigência