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DEFESA DO ESTADO (Estado de DEFESA (Pressupostos (grave e iminente…

- - - - Conselho da República
      - Conselho de Defesa Nacional
      - meramente opinativo, não vincula
    - - apreciação do Congresso Nacional
        
        maioria absoluta
        
        aprovação
        
        rejeição
      - dentro de 24h
      - 10 dias para apreciar o Decreto
      - se em recesso - convocação Extraordinária - 5 dias
  - - - restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações
      - sigilo de correspondência
      - sigilo de comunicação telegráfica e telefônica
      - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo da União pelos danos e custos decorrentes
  - - - realizado pelo Congresso Nacional
        
        apreciar e deliberar no prazo de 10 dias
        
        irá compor Comissão por 5 membros para acompanhar e fiscalizar
        
        controle sucessivo
    - - Poder Judiciário
        
        durante e depois
        
        reprimir eventuais abusos e ilegalidade
        
        Mandado de Segurança e Habeas Corpus
- - - - Conselho da República
      - Conselho de Defesa Nacional
      - obrigatório/meramente opinativo - não vincula
    - - 10 dias
      - se em recesso - convocação Extraordinária - 5 dias
      - Maioria Absoluta
  - - - não pode ser por mais de 30 dias
        
        cada prorrogação não pode passar de 30 dias
    - - enquanto durar
  - - - a CF não estabeleceu os limites
      - poderão ser mais amplas - atingindo além das autorizadas no art. 139
    - - suspensão da liberdade de reunião
      - busca e apreensão em domicílio
      - inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa e radiofusão e televisão, na forma da lei
      - intervenção nas empresas de serviços comuns
      - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
      - requisição de bens
      - obrigação de permanência em localidade determinada
  - - - Congresso Nacional
        
        antes - prévia autorização
        
        concomitante - comissão de 5 membros - fiscalizar e acompanhar a execução
        
        controle sucessivo
    - - Poder Judiciário
        
        durante e depois
        
        reprimir eventuais abusos e ilegalidades
        
        Mandado de Segurança e Habeus Corpus