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ECA (Art. 230, 231, 232, 234, 235, 236, 237 (Art. 230 (Conduta: (Privar a…

- - - - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita do juiz
    - - Obs: Se cometido por Autoridade Pública, esta não será julgada por abuso de autoridade e sim pelo ECA (principio da especialidade
  - - - Deixar de fazer imediata comunicação ao juiz e à familia do apreendido ou pessoa por ele indicada
        
        Obs: Quem faz a comunicação é a autoridade policial (delegado) e não os policiais que apreenderam.
  - - - Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento
  - - - Deixar, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão
  - - - Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:
        
        Ex: Prazos de internação, semiliberdade
      - Crime Próprio: Pessoa responsavel por cumprir o prazo
  - - - Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do MP no exercício de função prevista nesta Lei
      - Obs: Embaraçar = Tentar impedir
  - - - Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto
        
        Obs: Exige dolo específico: Colocar em lar substituto
        
        Obs: Se não houver esse dolo especifico, vai responder pelo art. 249 do CP:
        
        " Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial"
- - - - Obs: “Cena de sexo explícito ou pornográfica”:
        
        Qualquer situação que envolva CA em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos
        genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
      - Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo CA
  - - - Obs: Expor à venda: Crime permanente
      - Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo CA
  - - - Obs: Quem recebe e repassa vídeos desse conteúdo no Whatsapp está sujeito a essa crime
  - - - Por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo
    - - Única!
  - - - Somente Criança!
- - - - Ex: Chamar menor pra roubar
  - - - Se na questao falar que o menor já era corrompido, e por isso nao configura esse crime, ERRADO
  - - - Obs: NAO INCLUI equiparados a hediondos
- - - - A AP é Pública Incondicionada pra todos
  - - - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência(da lei) é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
        
        Logo, se crime permanente/continuado, e nesse tempo Adolescente se tornar maior, será imputável e julgado pelo CP
  - - - São mais gravosas
        
        Aplicáveis aos adolescentes, e excepcionalmente a jovens adultos (Criança não)
        
        Têm naturez sancionatória e pedagógica
        
        Juiz é o unico competente para aplicá-las
        
        Só são aplicadas se cometimento de ato infracional
        
        Podem privar a liberdade (A 5 e a 6)
      - São elas:
        
        3) Prestação de Serviço à Comunidade
        
        4) Liberdade Assistida
        
        2) Obrigação de Reparar Dano
        
        5) Inserção em Regime de Semiliberdade (Preso a noite, liberado de dia)
        
        1) Advertência
        
        6) Internação em Estabelecimento Educacional
        
        7) Algumas das medidas protetivas
      - Obs:
        
        STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
        
        Jovem adulto poderá responder pela prática de ato infracional cometido qnd menor
        
        Ver Q933029
        
        Então, nesse caso, aplicam-se a eles também as medidas socioeducativas
      - Sobre Internacao
        
        Obs: PODERÁ acontecer, e não deverá
        
        É vedado aplicação imediata de pena privativa de liberdade. (Ver q83578)
        
        Qnd?
        
        2) Reiteração de infrações
        
        3)
        
        Descumprimento Reiterado e Injustificavel de Medida anteriormente imposta
        
        Obs: Nessa, máximo da privação de liberdade é de 3 meses
        
        Na 1 e 2, maximo de 3 anos
        
        1) Infração com violencia ou grave ameça (Ex: Roubo)
        
        Obs:
        
        Em nehuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada
        
        O tráfico de drogas, por si só, não é condição de internação de ADOLESCENTE
        
        Criança não pode ter privação de liberdade em nehuma hipótese
        
        Internação e Semiliberdade: máximo de 3 anos
        
        Obs: O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto
        
        A internação está sujeita aos principios da breviedade, excepcionalidade e respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento
        
        Art. 106, 107, 108, 109
        
        A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.
        
        A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
        
        Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
        
        Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
        
        Obs: Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá:
        
        Lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente
        
        1 more item...
        
        A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
        
        Ex: Adolscente mata alguem mas ta foragido e é achado aos 20 anos apenas. Só pode ser internado até os 21 entao
    - - São aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados e violados:
        
        II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
        
        III - EM RAZAO DE SUA CONDUTA
        
        I - por Ação ou Omissão da Sociedade ou do Estado
      - Aplicadas qnd CA:
        
        estão em situação de risco
        
        praticam ato infracional ou
      - Obs: Podem ser aplicadas tanto pelo Conselho Tutelar quanto pelo Juiz
        
        Mas se sujeito a Ampla defesa e Contr., só juiz!
      - Algumas delas:
        
        Requisição de Tratamento Médico, Psicológico ou Psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial
        
        Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino FUNDAMENTAL
        
        Acolhimento Institucional (Max 3 anos)
        
        Colocação em família substituta (por meio de guarda, tutela ou adoção) Obs: Sujeito a ampla def. e contr. (só juiz)
- - - - Encarregado ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante
    - - Deixar de Manter registro das atividades desenvolvidas e do que rolou no parto
        
        Na lei: "Deixar de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 (18 anos) e de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato"
  - - - Deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10
    - - Médico, Enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante
- - - - Corromper menor
      - Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica
      - Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa
    - - Todos parecidos com abuso de autoridade
      - O de fogos de Artificio
      - Os dois referentes ao parto
  - - - Nos crimes de DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA MENOR e o DE TRÁFICO DE PESSOAS, o consentimento da vítima é IRRELEVANTE para a PERSECUÇÃO PENAL.
- - - - Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de CA para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro
      - Consumação
        
        Promover: Consuma-se com o efetivo envio ao exterior, sendo necessária a entrada no estrangeiro
        
        Auxiliar: Consuma-se com ato idôneo e antecedente que auxilia
  - - - Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa
      - Obs:
        
        Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
        
        Aqui é crime comum
    - - Obs: Pupilo significa: "órfão menor que possui tutor"
- - - - Obs: Aqui ta arma e não arma de fogo, entao abrange outras que não de fogo
- - - - Obs: Se substancia for droga, será aplicada a lei de drogas