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Assistência Social Art.203 e 204 CF/88 (Objetivo (Responsabilização dos…
Assistência Social Art.203 e 204 CF/88
Objetivo
Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia do direito
Gestão integrada de benefícios e serviços
Gestão compartilhada, cofinanciamento e cooperação técnica entre os entes federativos
Definir níveis de gestão respeitando as diversidades regionais e municipais
Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais
Implementar gestão de trabalho e educação permanente
Responsabilização dos entes da federação pela
Expansão das ações de assistência social
Regulação
Manutenção
Organização
Sistema Único de Assistência Social – SUAS
Critérios e procedimentos transparentes
Ações que visão fortalecimento da família
Organização participativa e descentralizado
Lei n°8.742/93 com alterações pela Lei n° 12.435/2011 LOAS
Objetivos
Universalização dos direitos sociais
Redução de danos e a incidência de riscos
Universalização dos direitos sociais
Política assistencial
voltada para a garantia do pleno exercício da cidadania
Voltada para a habilitação dos seus beneficiários à inserção no mercado de trabalho
Objetivo de bem-estar e justiça social
Sujeitos protegidos
Pessoas idosas
Crianças e adolescentes
Pessoas portadoras de deficiência
Objetivo Art.203 CF/88
Garantia de um salário mínimo mensal
Amparo à criança e adolescente carente
Proteção à família, a maternidade, infância, adolescência e velhice
Habilitação e reabilitação as pessoas portadoras de deficiência
Integração ao mercado de trabalho